Em Janduís, MP ingressa ação por improbidade contra 14 pessoas

O Ministério Público do Rio Grande do Norte pede a condenação de 14 pessoas (políticos – ex-secretários) do município de Janduís-RN, por Atos de Improbidade Administrativa, que gerou enriquecimento ilícito dos citados. Segundo o MP, o prejuízo ao erário foi de R$ 353.693,85 mil.

A ação pede ressarcimento aos cofres públicos com as devidas correções monetárias. ADEILSON ALVES DE MEDEIROS, JOÃO BATISTA PINHEIRO, FRANCISCO GASPAR P. BRILHANTE, ANTÔNIO EUDIMAR G. DE SALES e LÁZARO PEREIRA DE ARAÚJO não pagarão honorários advocatícios.

Tomando-se como parâmetro os valores constantes no laudo pericial anexo aos autos, valores estes a serem devidamente corrigidos pelo INPC desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora legais de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Diz texto desta Ação.

Outro sim, o MP pede a suspensão dos direitos políticos por 8 anos; Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.

O ressarcimento integral do dano vem com exceção para Francisco Rômulo Alves, Marcossuel Vieira de Arruda e Salomão Gurgel, reconhecidos como devedores solidários pelo presente decisium, tomando-se como parâmetro os valores constantes no laudo pericial anexo aos autos.

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