MPRN recomenda que presidentes de três Câmaras no RN não busquem reeleição

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que os presidentes das Câmaras Municipais de Lagoa D’Anta, Montanhas e Nova Cruz não concorram a um novo mandato para a presidência de suas respectivas casas legislativas.

A recomendação ocorreu após a verificação de que os atuais presidentes foram reeleitos em 2024, estando, portanto, em seu segundo mandato consecutivo.

A medida do MPRN é fundamentada em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em jurisprudência estabelecida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6674 e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 959, restringe a possibilidade de reeleição de presidentes de câmaras municipais.