Projeto de lei na Câmara Federal pretende acabar com a obrigatoriedade do seguro DPVAT, pago anualmente por todos os proprietários de veículos (PL 7097/14). O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais é pago junto com o IPVA para indenizar vítimas de acidentes de trânsito e não cobre danos materiais.
O não pagamento impede que o proprietário fique regular com a documentação oficial do veículo. Porém, o autor da proposta, deputado Simão Sessim, do PP do Rio de Janeiro, entende que o cidadão tem o direito de decidir se quer ou não contratar o serviço.
A discussão no Congresso sobre o fim do seguro obrigatório de veículos não é nova. Tanto é que o novo projeto de lei foi apensado a outro, de 1999 (PL 2001), que está pronto para ser votado pelo Plenário da Câmara. (Fonte: Rádio Câmara).
Mais >