Governador do RN sanciona Lei da Transparência no âmbito estadual

O Governador Robinson Faria sancionou, nesta segunda-feira (27), a Lei 9.963 – chamada Lei da Transparência – que regulamenta a divulgação das  informações no âmbito do Poder Executivo do Rio Grande do Norte.

A nova Lei estadual atende as determinações da Constituição Federal e da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011 referentes à publicidade e disponibilidade de informações sobre a aplicação dos recursos públicos para o amplo conhecimento da população.

O texto estipula que serão ainda divulgadas informações sobre os resultados de inspeções, auditorias e prestações de contas tomadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo as prestações de contas relativas a exercícios anteriores