Covid-19: AL aprova, por unanimidade, projeto do Coronel Azevedo para transparência em contratos emergenciais

De autoria do deputado estadual Coronel Azevedo (PSC), o Projeto de Lei que trata a respeito da transparência nos contratos emergenciais firmados pela Administração Pública em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (5).

Com a aprovação pela Casa Legislativa, o Projeto segue para sanção da governadora Fátima Bezerra. De acordo com o documento, o Governo deve publicar, no site do portal da transparência, em link específico para este fim, a relação dos contratos emergenciais firmados, por todos os órgãos estaduais, em referência à situação de calamidade decorrente da pandemia.

Autor do Projeto de Lei, Coronel Azevedo destacou que a transparência com os recursos públicos é algo fundamental para uma gestão correta e pautada na eficiência. “Temos visto que o Governo Federal tem repassado milhões em recursos para o Governo do Rio Grande do Norte e é preciso que a forma como esse dinheiro tem sido investido seja informada de forma correta e objetiva ao cidadão”, disse.

Dentro da publicação no site, é necessário que se destaquem as seguintes informações: órgão contratante; número do Processo de Contratação ou de aquisição, com a respectiva numeração do instrumento contratual; nome do contratado, ou de seu representante legal; CPF ou CNPJ do contratado; objeto; valor; justificativa do contrato emergencial; data de assinatura e prazo de vigência do contrato.

Além disso, todas as aquisições de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos, deverão observar as disposições da lei ordinária federal nº 13.979/2020 e ter como destinação específica uma ou mais ações de enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo novo coronavírus.

O Projeto de Lei aprovado tem aplicação para todos os contratos firmados em caráter emergencial pela administração pública estadual em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia.