Proprietários de veículos que não atenderem chamado de recall terão licenciamento bloqueado

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Transfêrencia também fica impedida. Fazer o recall tornou-se obrigatório com a nova Lei de Trânsito 14.071/2020

Veículos que não comparecerem ao chamado de recall, aberto pelos fabricantes de automóveis para substituição de peças ou reparos, de acordo com o Novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), não poderão ser licenciados ou transferidos.

O aviso de reparo, que tornou-se obrigatório por lei, é uma medida de segurança que tem como objetivo preservar o direito do consumidor. O que antes não tinha a visibilidade necessária, passou a ser indispensável na hora da emissão do certificado de licenciamento, obrigação de todo condutor.

De acordo com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), o recall não atendido pelo condutor após 1 ano da notificação será automaticamente incluído no Certificado de Licenciamento Anual (CRLV).

Segundo o artigo 230 do CTB, transitar com o licenciamento irregular é considerado infração gravíssima, passível de multa no valor de R$ 293,47, sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do veículo, que só será liberado após a regularização dos documentos.

Como saber se o veículo tem chamado de recall

O alerta de recall pelos fabricantes, anunciando a existência de um defeito em seus produtos, deve ser feito nos meios de comunicação. Já os proprietários de veículos podem ser notificados de diferentes formas através dos serviços digitais de trânsito, sendo eles: aplicativo Carteira Digital de trânsito (CDT), Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), Portal de Serviços do Governo Federal (Gov.br) e do site do Denatran. Por Jéssica Santos