Governo desiste de PEC que acabava com obrigatoriedade de inscrição em conselhos de classe, como OAB

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O presidente Jair Bolsonaro pediu ao Congresso Nacional que retire de tramitação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ele e o ministro da Economia, Paulo Guedes, enviaram aos parlamentares para enquadrar os conselhos profissionais como entidades da iniciativa privada, sem nenhuma relação com a estrutura da administração pública.

Entregue à Câmaraem julho de 2019, o texto também acabava com a obrigação da inscrição de profissionais nesses conselhos e desagradou a associações de classe, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O recuo do governo no tema está oficializado em mensagem presidencial publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 26. O governo alega que decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) “esvaziou” o escopo principal da medida e que a tramitação da proposta poderia ensejar insegurança jurídica.

O Brasil tem mais de 900 ocupações reconhecidas, dais quais apenas 68 são regulamentadas por alguma instituição. Somando as entidades de abrangências nacionais e regionais, o Tribunal de Contas da União (TCU) contabiliza cerca de 600 conselhos profissionais.

O texto não estabelecia quais profissões poderiam continuar tendo a obrigatoriedade de inscrição mantida. A exigência de que profissões precisam de aval de entidades de classe é determinada por leis federais e vale para categorias diversas, como médicos, engenheiros, advogados, corretores e músicos.

O Ministério da Economia argumentava que a PEC não mudaria em nada a estrutura atual dos conselhos profissionais e não tinha o objetivo de impedir a continuação das suas atividades. Segundo o governo, o objetivo era deixar claro na Constituição que esses conselhos são entidades privadas e não autarquias. Ou seja, constitucionalizar que o Estado não deverá se meter na regulamentação de qualquer profissão, mantendo a autorregulação para as atividades cujos conselhos estão previstos em leis. Por Terra