Prefeitura de Caicó esclarece motivos da retenção do duodécimo da Câmara de Vereadores

A Prefeitura Municipal de Caicó, através do seu Gestor Administrativo, o Sr. Roberto Germano, vem a público esclarecer informações veiculadas em diversos meios de comunicação sobre um suposto pedido de afastamento do gestor feito pelo procurador Jurídico da Câmara Municipal de Caicó, Síldilon Maia, sob alegação de que o Prefeito Roberto Germano não repassou o duodécimo integral ao Poder Legislativo nos meses de dezembro e janeiro.

O Prefeito esclarece que, em momento algum, deixou de repassar qualquer valor de duodécimo que seja de direito da Câmara Municipal de Caicó, mas ao mesmo tempo, se faz necessário esclarecer que, a Câmara Municipal não vem pagando a Previdência Social junta ao INSS e os valores devidos vem sendo debitados do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Deste modo, o Município de Caicó não tem o dever de arcar com obrigações relativas ao pagamento de INSS da Câmara Municipal.

O município esclarece ainda que foi feita uma retenção no FPM do Município no dia 18 de dezembro de 2015, a qual só conseguimos perceber do que se tratava depois de entrar em contato com a Receita Federal que já nos informou que também seria feita retenção no 20 de janeiro de 2016 de INSS, competência 11/2015 também por falta de pagamento da Câmara Municipal de Caicó.

Os comprovantes enviados pela Receita Federal (em anexo) estão com a Controladoria Geral do Município e com a Secretaria Municipal de Finanças, disponíveis para qualquer esclarecimento, além do comprovante de pagamento da segunda parcela do acordo feito junto ao INSS de outro débito referente ao exercício 2014.

Faz necessário acrescentar ainda que, a falta de pagamento das contribuições devidas do INSS pela Câmara Municipal e não sendo o pagamento retido pela Gestão Municipal, poderá deixar o Município prejudicado, sendo incluído na lista do CAUC e com isso deixar de receber repasses e recursos para realização de obras, pois não teria condições regulares relativas a apresentação da CND previdenciária.

Diante dos débitos adquiridos pela Câmara Municipal de Caicó, a Controladoria Geral do Município recomendou ao setor de finanças que fosse descontado da primeira parcela do Duodécimo 2016 o valor total de R$ 93.228,70 (Noventa e Três Mil Duzentos e Vinte e Oito Reais e Setenta Centavos), respectivamente: INSS Competência 10/2015: R$ 45.661,01; INSS Competência 11/2015: R$ 44.570,94; 2/14 Parcelamento: 2.996,75.

Por fim, se faz necessário informar a população que, em relação aos valores descontados do duodécimo, são inverídicas as informações divulgadas em vários meios de comunicação com o objetivo de tentar colocar a gestão da Câmara Municipal como prejudicado, sendo que foi a gestão da Casa que agiu a margem do que a Lei determina no tocante ao pagamento da Previdência Social junta ao INSS.

Atenciosamente,

Prefeitura Municipal de Caicó.