Bancada se divide sobre PEC das terras de marinha

A bancada federal do Rio Grande do Norte está dividida quanto aos efeitos da PEC 03/2022, que trata da regulamentação e uso das terras de marinha, enquanto uns são favoráveis, outros são contra ou estudam o assunto e aguardam o momento oportuno para se pronunciar. No Senado Federal, onde aguarda pauta de votação, o senador Styvenson Valentim (Podemos) já se posiciona favoravelmente, porque “isso e coisa das Capitanias Hereditárias e cobranças indevidas”.

Styvenson Valentim declarou que “foi a maior mentira que inventaram essa história de privatização”, explicando que recentemente esteve em Lima, no Peru, “e lá fizeram, para valorizar áreas que não eram valorizadas, um restaurante que segue dentro do mar”, como naquele trapiche que entra mar adentro na praia da Redinha, na Zona Norte de Natal.

Segundo Valentim, o importante é que na próxima semana haverá o debate temático, que “vai esclarecer toda a questão”.

Já a senadora Zenaide Maia (PSD) já antecipou que votará “não”, porque que considera a emenda inconstitucional: “Privatiza as praias e o litoral brasileiro. É um absurdo”. “Os terrenos de marinha na nossa costa são propriedade da União, até por segurança nacional”, complementa a senadora.

Mas, em nenhum trecho a PEC trata das áreas de praia – as faixas de areia como conhecemos –, que são bens públicos de uso comum, com acesso livre ao mar garantido.

Como não costuma se posicionar antes de alguma matéria ir à discussão na Casa, o senador Rogério Marinho (PL) aguardará o agendamento da pauta: “Não acredito que seja votado agora”.

O deputado federal General Girão (PL) disse que no ano passado, quando a PEC tramitou sob o número 39/2011, votou favoravelmente à proposta. “Não é verdadeira a ideia difundida de que isso implicará a privatização das praias, o que de fato seria absurdo; o que se pretende é a regularização dos terrenos que já estão sob domínio útil dos Estados, Municípios ou particulares atualmente”.

No entanto, o General Girão afirmou que é a favor de que continue havendo uma ampla discussão no Senado Federal, como a sessão de debates temáticos que foi aprovada quinta-feira (6) pelos senadores. “Adaptações ao texto, para maior segurança jurídica, e de acordo com o que for discutido pela sociedade, podem ser muito bem-vindas”, destacou.

O deputado federal Sargento Gonçalves está no exercício do primeiro mandato e não acompanhou a tramitação da matéria em 2022. Porém, informou que “precisa estudar melhor o texto da PEC, pois ainda não tem convicção formada sobre a matéria”.

Gonçalves acrescentou que “até tratou do tema com um pessoal da Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério da Economia: “Como afirmei anteriormente, não tenho uma convicção formada sobre o assunto”.
Sargento Gonçalves informou, inclusive, que lhe chegou uma demanda sobre uma desapropriação do distrito de Diogo Lopes, em Macau. Por ser uma área de propriedade da União, de proteção ambiental, mas, a comunidade está lá há décadas. Envolvia algo neste sentido”.

O deputado federal Fernando Mineiro (PT) não participou da votação da proposta na Câmara dos Deputados em 2022, pois chegou à Casa pela primeira vez este ano, mas se posiciona contra a matéria: “Eu não estava lá, se estivesse teria votado contra, porque privatiza as praias brasileiras”.

Já no exercício do segundo mandato, a deputada Federal Natália Bonavides (PT) votou contra em 2022 e disse que a “a proposta retira a propriedade desses terrenos da União”. Ela também argumenta que “é uma forma de restringir o acesso das pessoas às praias e facilitar a degradação das orlas e das praias do país’.

Os deputados Robinson Faria (PL) e Paulinho Freire não exerciam mandato em 2022, por ocasião da aprovação da matérias, mas não responderam sobre a questão, no momento. Os deputados federais Benes Leocádio (União) e João Maia (PP) já ocupavam cadeiras na Câmara Federal e, também, não responderam.

O governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) estimou em novembro de 2019 que a venda de terrenos de marinha poderia resultar em ganho de R$ 140 bilhões à União. Com a variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) até abril de 2024 (dado mais recente disponível) são R$ 184 bilhões. Apesar do quanto poderia render à União, o Governo Lula tem se posicionado contra a proposta em tramitação no Congresso Nacional.

Lira nega que PEC trate de privatizar

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), negou que uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada na Casa e em discussão no Senado trate de privatização de praias. A medida causou polêmica nos últimos dias nas redes sociais, com manifestações até mesmo da atriz Luana Piovani, que entrou num embate virtual com o jogador Neymar em torno do assunto. O governo se posicionou contrário à matéria.

“A narrativa que estão dando não é verdadeira. Não estamos a discutir privatização de praias”, disse Lira a jornalistas. “O texto é bastante diferente dessa narrativa pequena de dizer que se vai privatizar praias, que se vai ameaçar o meio ambiente, que vai se ameaçar a soberania de segurança nacional”, emendou.

O presidente da Câmara disse que não há nenhum problema com o texto que foi aprovado pelos deputados. O tema foi pautado no Senado sob relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

“Hoje, cidades inteiras são terrenos de Marinha, onde os proprietários moram. Ninguém vai destruir Florianópolis, vai? Alguém vai mudar Balneário Camboriú, Recife, Vitória do Espírito Santo, São Luiz do Maranhão? Então, essas cidades hoje quase 100% são terrenos de Marinha, e os proprietários ficam pagando laudêmio, isso precisa ser regularizado. Foi para isso que a PEC foi feita, com todo o respaldo de 400 votos de deputados”, argumentou Lira.

Na segunda-feira (3) o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse que o governo é contra a PEC da forma como está e que a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva irá trabalhar contra a proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

A PEC retira a obrigatoriedade de pagamento de taxa à União por pessoas que ocupam essas áreas. Além disso, esses territórios da Marinha poderiam ser transferidos a entes privados mediante pagamento.

Atualmente, o imóvel é compartilhado entre o morador ou ocupante, que detém 83%, e a União, com 17% da área.

Entenda porque é errado falar em privatização

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 3 de 2022, em tramitação no Senado, ganhou os holofotes nos últimos dias com a pecha de ser uma proposta que permitiria a privatização de praias. No entanto, há uma leitura equivocada do texto da A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 3 de 2022, em tramitação no Senado, que não cita efetivamente as praias e na realidade trata só dos chamados terrenos de marinha.

Em nenhum trecho a PEC trata das áreas de praia –as faixas de areia como conhecemos–, que são bens públicos de uso comum, com acesso livre ao mar garantido. Isso não mudaria na lei. Os terrenos de marinha de propriedade da União abordados na proposta ficam mais de 30 metros distantes da faixa de areia.

Mas o que é um terreno de marinha? Apesar do nome, as terras de marinha não pertencem à Marinha, que é parte das Forças Armadas. São terrenos de propriedade da União, localizados entre a linha imaginária da média das marés, chamada de LPM (Linha de Preamar Média). Essa linha foi estabelecida pela Carta Náutica de 1831 e da média das enchentes comuns daquela época.

Trata-se de um resquício do período imperial, que criou uma área de proteção à soberania nacional próxima à costa. Os terrenos de marinha compreendem uma faixa de 33 metros para dentro do continente a partir da LPM. E essa linha fica 30 metros distante das praias. Além do mar, a faixa passou a ser aplicada posteriormente às margens de rios e lagos.

Atualmente, quem ocupa áreas nessa faixa, sejam os Estados, municípios ou agentes privados, compartilham a propriedade desses terrenos com a União, que detém 17% do valor da terra. Por isso, os moradores dessas áreas pagam duas taxas para o governo federal, chamadas de foro e laudêmio – esta última é paga sempre que um imóvel na área é vendido, numa taxa de 5% do valor da terra. que não cita efetivamente as praias e na realidade trata só dos chamados terrenos de marinha.

A PEC, proposta em 2011 pelo ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA) e aprovada em 2022 pela Câmara com o apoio dos Estados e municípios litorâneos, nada mais trata do que acabar com as taxas existentes.

Em vez de cobrar taxas referentes aos seus 17% de participação nos terrenos, o governo federal poderá vender sua parcela para quem já ocupa os tais terrenos de marinha.