Comissão da ALRN derruba projeto que prevê uso de verbas públicas para campanha contra drogas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado (ALRN) derrubou por inconstitucionalidade, o projeto de lei que separa 20% da verba publicitária do Governo do Estado com o objetivo de subsidiar campanhas educativas de combate ao uso de drogas. A proposta, de autoria do deputado Coronel Azevedo (PL), foi rejeitado pela comissão em reunião realizada nesta terça-feira (9), apesar de ter recebido admissibilidade do relator, deputado Adjuto Dias (MDB).

“Em que pese a ótima intenção do deputado Coronel Azevedo, voto pela inadmissibilidade”, disse o deputado Hermano Morais (PV), por entender que o projeto cria obrigações ao poder executivo como justificativa à inconstitucionalidade. O deputado Ubaldo Fernandes (PSDB) se absteve de votar enquanto Isolda Dantas (PT) e Kleber Rodrigues (PSDB) votaram contra sob a justificativa da inconstitucionalidade, “mesmo sendo favorável ao projeto”, disse Kleber.

Na reunião que deliberou sobre 4 matérias, as 3 demais foram aprovadas: o projeto do deputado Gustavo Carvalho (PSDB), que pune ocupantes ilegais de propriedades privadas, rurais e urbanas no âmbito do Rio Grande do Norte; e dois projetos do deputado Ubaldo Fernandes (PSDB) e relatados por Adjuto Dias, que cria o ‘Selo Amigo Pet’ para estabelecimentos que autorizam a entrada e permanência de animais, e o projeto que reconhece como de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Luíza, no Sítio Luíza, no município de São Vicente.