SERÁ CRIME ELEITORAL? Salatiel faz promessa de empregos em troca de votos em Parnamirim
Em discurso para apoiadores, o candidato a prefeito de Parnamirim, Salatiel de Souza, aliado do Prefeito Taveira, fez promessa de empregos usando o eufemismo de “ocupação de espaços” para apoiadores reunidos para pedido de votos e apoio à sua campanha.
No Brasil, a Lei que proíbe a promessa ou compra de votos é a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, conhecida como Lei das Eleições. Especificamente, o Artigo 41-A desta lei trata das práticas de compra de votos e promete penalidades para quem oferecer, prometer ou dar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem em troca de votos. As penalidades podem incluir a cassação do registro de candidatura, a declaração de inelegibilidade e a proibição de participação em futuras eleições.
Além disso, o Código Penal Brasileiro também contém disposições relevantes sobre crimes eleitorais, incluindo a compra de votos. Por exemplo, o Artigo 299 do Código Penal pune a corrupção eleitoral, que inclui a compra ou a promessa de voto.
Essas leis visam garantir a integridade das eleições e promover uma disputa justa e transparente.
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