Capitão assumindo função de major: Oficial da PM ganha processo contra o Estado por ‘desvio de função’

Os advogados Dr. Thiago Tavares @advthiago.tavares adv.thiagotavares e Dra. Giza Fernandes @gizafernandesadv – do renomado escritório Tavares e Fernandes Advocacia @tavaresefernandesadvocacia – alcançaram uma importante vitória para o policial militar Andrey Jackson da Silva @majorandrey2000 em um processo contra o Estado do Rio Grande do Norte.

Especialistas em direito administrativo e trabalhista, a dupla conduziu a defesa com precisão e firmeza, assegurando o reconhecimento das diferenças salariais devidas a Andrey por desvio de função, em um caso que reforça a importância do reconhecimento jurídico dos direitos dos servidores públicos.

O processo, movido por Andrey, questionava a diferença de subsídios por ele exercido durante um período em que desempenhou funções de Major, mesmo ocupando o posto de Capitão, caracterizando um desvio de função. Em primeira instância, a 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal já havia proferido sentença favorável ao policial, determinando que o Estado do RN fosse responsabilizado pelo pagamento das diferenças salariais devidas.

Em sua defesa, o governo estadual recorreu, alegando falta de fundamentação na decisão inicial e contestando a necessidade de um requerimento administrativo antes do processo judicial. Além disso, o Estado argumentou que o cargo exercido pelo policial era compatível com seu posto de Capitão e que o período de atuação de Andrey no cargo superior foi curto demais para justificar diferenças salariais.

No entanto, o Tribunal de Justiça do RN, sob a relatoria do Desembargador João Rebouças, rejeitou os argumentos do Estado e manteve a decisão inicial. Os advogados do escritório Tavares e Fernandes reforçaram que o policial, de fato, desempenhou atribuições incompatíveis com seu posto, o que legitimava a reivindicação das diferenças salariais.

A vitória consolida a atuação do escritório Tavares e Fernandes Advocacia na defesa dos direitos de servidores públicos, demonstrando o compromisso dos advogados com a justiça e a proteção dos interesses de seus clientes. Este caso destaca a importância de contar com uma defesa técnica e especializada para assegurar que os direitos dos militares sejam respeitados.