AGU exige que Minas Gerais retome pagamento da dívida com a União

Nesta sexta-feira (12), a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou em contato com o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre uma possível extensão do prazo para o estado de Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A AGU acredita que a prorrogação só pode ser concedida se o pagamento das parcelas do refinanciamento for retomado.

“Diante do exposto, a União, mais uma vez, pleiteia que eventual nova prorrogação do prazo para ingresso no Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Minas Gerais seja condicionada à observância das contrapartidas impostas pelo ordenamento jurídico sobre o tema, em especial, a retomada do pagamento das parcelas de seu refinanciamento com o Ente central, como se no Regime de Recuperação Fiscal estivesse” afirma o texto.

O ofício foi encaminhado ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia solicitado parecer da AGU. Na última terça-feira (9), o governo de Minas Gerais protocolou mais um pedido no STF solicitando um novo prazo para retomar o pagamento da dívida do estado com a União.

O prazo já foi prorrogado duas vezes a pedido do governador de Minas, Romeu Zema (Novo). Atualmente, a dívida do estado com o governo federal é de cerca de R$ 160 bilhões.

Desta vez, o governo de Minas pediu que o prazo seja estendido até que haja o julgamento do mérito da questão no STF, marcado para 28 de agosto, ou até que o Congresso analise o novo projeto apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sobre a renegociação da dívida dos estados com a União.