Bolsonaro veta Fundão Eleitoral e joga decisão para o Congresso e o TSE

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O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), vetou totalmente o Fundo Eleitoral de R$ 5,7 bilhões que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional. O montante, destinado ao financiamento de campanhas eleitorais, foi majorado por parlamentares na votação do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 3, de 2021, que estabelece as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.

O chefe do Executivo tinha até esta sexta-feira (20/8) para decidir sobre o chamado “Fundão”. O ato será publicado na edição regular do Diário Oficial da União (DOU) da próxima segunda-feira (23/8).

Segundo comunicado da Secretaria-Geral da Presidência, com o veto, a Lei Orçamentária contará com o valor que será definido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o ano de 2022, com base nos parâmetros previstos em lei.

Bolsonaro vinha defendendo o corte para um valor de cerca de R$ 3 bilhões, mas já havia sinalizado com o veto, após admitir que a alteração no valor não seria possível através de um veto parcial.

Cabe ao presidente sancionar ou vetar, parcialmente, trechos do texto. Em caso de veto, no entanto, o Congresso pode votar pela derrubada ou manutenção da matéria.

A expectativa agora é que o governo busque um acordo com o Congresso para estipular outro valor, em patamar inferior.

Bolsonaro deve enviar ao Congresso, até 31 de agosto, a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022, que é a versão final do Orçamento do próximo ano. Nela, os parlamentares podem recompor a despesa, em cifra menor. A LOA deve ser votada pelo Congresso até o fim de 2021.

Além do discurso contrário ao Fundão voltado à base eleitoral do presidente, a equipe econômica vê com preocupação o aumento, que pode comprometer outras previsões orçamentárias.

Deputados e senadores da base aliada, no entanto, defendem o aumento. No último pleito, de 2020, o valor desse fundo era de R$ 2 bilhões.

LDO 2022

A legislação prevê um crescimento real do PIB de 2,5%, inflação em 3,5%, taxa básica de juros, Selic, em 4,74% e taxa de câmbio média de R$ 5,15/US$.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, com vetos parciais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (LDO 2022), já aprovada pelo Congresso Nacional. Para 2022, a LDO fixou uma meta de déficit primário de R$ 170,47 bilhões para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e de déficit de R$ 4,42 bilhões para as empresas estatais.