Câmara aprova, em primeiro turno, texto-base da PEC Emergencial

Foto: Pablo Valadares

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (10) por 341 votos a favor, 121 votos contrários e 10 abstenções, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/19, a chamada PEC Emergencial. Entre outros pontos, a proposta cria mecanismos de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários e também vai permitir ao governo federal pagar um auxílio em 2021.

A desta votação madrugada foi em primeiro turno. Por se tratar de uma PEC o texto tem que ser votado em dois turnos. Os deputados aprovaram o parecer do relator, deputado Daniel Freitas (PSL-SC), que recomendou a aprovação sem mudanças do texto vindo do Senado na semana passada. Nova sessão foi marcada para a manhã de hoje (10) para votar os dez destaques necessários ao texto.

Auxílio

A PEC libera R $ 44 bilhões por fora do teto de gastos para o pagamento do auxílio emergencial. Uma cláusula de calamidade pública incluída no PEC que os custos com o novo programa sejam excluídos da regra de ouro (espécie de teto de endividamento público para financiar gastos correntes) e da meta de déficit primário, que neste ano está fixada em R $ 247 , 1 bilhão.

Segundo o governo, como parcelas de ajuda à população mais vulnerável será de R $ 175 a R $ 375 por quatro meses (março a junho). Para uma família dirigida monoparental por mulher, o valor será de R $ 375; para um casal, R $ 250; e para o homem sozinho, de R $ 175.

Rigidez

O texto da PEC impõe medidas de ajuste fiscal, como controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários, caso as operações de crédito da União excedam as despesas. Entre as medidas, estão barreiras para que a União, os estados dos municípios criem despesas ou benefícios tributários.

Pela proposta, todas as vezes em que as despesas obrigatórias ao teto de gastos ultrapassarem 95% das despesas totais, ficarão proibidos para os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público: aumento de salário para o funcionalismo; realização de concursos públicos; criação de cargas e despesas obrigatórias; concessão de benefícios e incentivos tributários; lançamento de linhas de financiamento; renegociação de dívidas.

Já para o nível estadual e municipal: uma regra dos 95% será facultativa, texto inclui gatilho adicional de medidas de contenção de gastos quando a relação entre despesas correntes e receitas correntes alcançar 85%, com vigência imediata e dependente de atos do governo ou do prefeito. Com informações da Agência Brasil