Câmara aprova prisão em regime disciplinar diferenciado para quem matar policial

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) o Projeto de Lei 5391/20, que prevê a colocação em regime disciplinar diferenciado de condenados por crime de assassinato de policiais ou militares no exercício da função ou em decorrência dela. O deputado federal General Girão votou a favor da matéria que, agora, será enviada ao Senado.

A medida vale também para os crimes praticados ou tentados, inclusive contra cônjuge ou parente consanguíneo até o terceiro grau e em razão dessa condição. A regra se aplica mesmo aos presos provisórios (pegos em flagrante, por exemplo). A pena qualificada para esse tipo de crime é de reclusão de 12 a 30 anos.

De acordo com o projeto de autoria do deputado Carlos Jody (PSL/RJ), o recolhimento desses presos preferencialmente em presídio federal. Caso a decisão seja tomada nesse sentido, o juiz da execução ou da decretação da prisão provisória deverá solicitar ao Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça a reserva de vaga em estabelecimento federal. Quando o preso estiver em presídio federal, sempre que possível as audiências serão realizadas por meio de videoconferência. O regime disciplinar diferenciado se caracteriza por cela individual, visitas restritas, fiscalização de correspondência, menos saídas da cela e duração máxima de até dois anos.

“Este projeto pretende agravar as penas daqueles que cometerem crimes contra policiais. Com isso, nós pretendemos garantir mais segurança aos nossos policiais para que eles possam trabalhar de forma mais segura e também com mais equipamentos. O RN recebeu, por exemplo, apenas na área de segurança, quase R$ 200 milhões em recursos e/ou equipamentos vindos do Governo Federal. Mas precisamos, além dos equipamentos, da proteção das leis para que os policiais possam defender a sociedade protegidos pelo próprio Estado também”, afirma o deputado federal General Girão que já atuou como secretário de Estado da Segurança Pública do Rio Grande do Norte.

Além do assassinato de policiais, considerado crime hediondo, o preso provisório ou condenado ficará em regime disciplinar diferenciado se tiver praticado de forma reiterada qualquer outro crime hediondo ou equiparado, ou crime com violência à pessoa ou grave ameaça.

Constitucionalidade – Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha decidido, em 2006, que é inconstitucional a proibição de progressão de regime de cumprimento de pena (de fechado para semiaberto, por exemplo) para crimes hediondos, não há uma jurisprudência superior sobre a progressão para o preso em regime disciplinar diferenciado.

Sobre o tema, foi incluído no substitutivo que, durante o tempo de cumprimento da pena sob esse regime, o preso não poderá progredir de regime ou obter o livramento condicional.

Decisão liminar

De acordo com o texto aprovado, o juiz decidirá em liminar sobre o requerimento de inclusão de preso em regime disciplinar diferenciado. A decisão final será em 15 dias após a manifestação do Ministério Público e da defesa.

Atualmente, a Lei de Execução Penal prevê que a decisão do juiz dependerá de manifestação do Ministério Público e da defesa nesse mesmo prazo, mas não permite decisão liminar. Se não houver manifestação dentro do prazo, isso não deverá impedir a decisão do juiz.