Câmara autoriza empréstimo de até R$ 400 milhões à Prefeitura

Foto: Elpídio Junior

A Câmara Municipal de Natal (CMN) aprovou pedido de autorização do prefeito Álvaro Dias (PSDB) para contrair empréstimos em instituições financeiras, no valor de até R$ 400 milhões, a fim de dar condições ao Executivo na complementação de investimentos de obras no município.

Os financiamentos deverão ser para obras de infraestrutura, como reestruturação da orla urbana, recuperação e preservação do patrimônio histórico, ampliação de equipamentos públicos, mobilidade urbana e drenagem e pavimentação urbana. Junho de 2024 é o prazo final para a Prefeitura contratar as operações de crédito, inclusive no exterior, caso tenha necessidade.

O prefeito Álvaro Dias já havia informado na mensagem enviada à Câmara em 4 de outubro, que “o valor estimado não obriga o Município a contratá-lo em sua totalidade, porém garante um maior poder de negociação com as instituições bancárias na redução de taxas e outros benefícios”.

No caso específico do FINISA, exemplificou Dias, cada contratação aprovada pela Caixa Econômica e pela Secretaria do Tesouro Nacional tem um limite legal de até R$ 100 milhões onde devem ser cumpridos o cronograma físico-financeiro e a evolução das obras para efetuar as liberações dos recursos contratados conforme estabelecido em cronograma de desembolso aprovado pela Caixa e STN.

“Não estamos aprovando a realização de um empréstimo ainda, estamos aprovando uma autorização para que o Poder Executivo possa se habilitar a contrair um programa de financiamento previsto na Caixa”, ressaltou o vereador Kleber Fernandes (PSDB), e uma vez que apresentados os projetos de infraestrutura, drenagem, pavimentação, passarão pelo crivo de órgãos federais e até do Senado Federal.

“Na medida em que a gente está condicionando percentuais e valores para obras sem sabermos, de fato, qual é o valor que o município vai ter e sua capacidade de endividamento para contrair o empréstimo, descaracteriza a intenção inicial do projeto”, explicou Fernandes.

“Essa iniciativa é importante, pois o que Natal arrecada atualmente não é suficiente para fazer grandes investimentos. Assim, esse dinheiro servirá para fazer a reestruturação da nossa orla, de Ponta Negra até a Redinha, pavimentar inúmeras ruas e avenidas, construir um hospital municipal, entre outras obras estruturantes. Portanto, considero a pauta importante porque Natal precisa crescer para tirar seu povo dessa situação de pobreza”, defendeu a líder da bancada governista, vereadora Nina Souza (PDT).

A vereadora Brisa Bracchi (PT) afirmou que as emendas, inclusive a sua, era uma forma “de tentar que esse pedido de autorização de empréstimo não seja um ‘cheque em branco’, e a nossa emenda é para infraestrutura e um tema que a Casa tem falado muito, a decadência dos prédios escolares do município”.

Brisa Bracchi declarou que “tinha muita disposição de não ser contra o projeto e votar favorável à autorização do crédito”, vez que concorda, inclusive, que “existem diversas obras necessárias no município e orçamento da cidade não pode ser suficiente e necessidade de crédito mais adiante”.

Mas, ela lamentou que se aprove uma autorização de empréstimo “sem ter nenhuma transparência” e os vereadores tenham de abrir mão de uma prerrogativa “de fiscalizar”, da mesma forma que o vereador Robério Paulino (PSOL) que criticou o fato de não ter sido aceito o seu pedido de vistas, que está previsto no Regimento Interno da Casa.

O deputado Felipe Alves (PDT) argumentou que as instituições financeiras “têm critérios rígidos, o próprio Tesouro Nacional tem critérios bem definidos e Caixa Econômica de igual modo, temos de ter cuidado para não desfigurarmos o projeto e impedir esse aporte de recursos que Natal tanto necessita”.

Por maioria de votos, as emendas dos vereadores Eribaldo Medeiros (PSB) e Brisa Bracchi (PT) foram rejeitadas, mas foi aprovada emenda do vereador Pedro Gorki (PC do B) que garante recursos para políticas da juventude e na área de direitos humanos.

De acordo com o texto original do projeto, os valores dos empréstimos poderão ser divididos em diferentes contratações, conforme a conveniência administrativa e financeira avaliada pelo Poder Executivo, desde que a soma dos valores contratados não supere os limites fixados.

Já as taxas de juros, os prazos, as comissões e os demais encargos serão os vigentes à época das contratações e das eventuais repactuações dos respectivos empréstimos admitidos pelo Banco Central do Brasil.

PDN vai à Comissão de Planejamento Urbano

O Projeto de Lei Complementar 09/2021, que faz a revisão do Plano Diretor de Natal chegou à Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação da Câmara Municipal e, em reunião extraordinária ontem, foi designado para a relatoria do vereador Aldo Clemente (PDT), que preside a comissão.

“Foi uma reunião convocada para distribuição de alguns projetos aos relatores e, entre eles, o Plano Diretor de Natal. O projeto já tramitou na Comissão de Justiça e na de Finanças e chega dentro do prazo nesta comissão. É uma matéria que mexe na mobilidade, acessibilidade, meio ambiente, social, economia e, na próxima semana, o relatório já será apresentado de forma técnica e transparente”, disse Aldo Clemente.

O vereador Raniere Barbosa (Avante) elogiou a forma como o Plano está sendo debatido na Casa, inclusive pela Comissão Especial, formada pelos presidentes das sete comissões pelas quais a matéria vai tramitar. “A população de Natal pode ficar tranquila porque é um debate que não está sendo contaminado por pensamentos partidários, nem externos. As bancadas estão discutindo de forma transparente e independente com participação de todos os segmentos”, enfatizou.

Na próxima sexta-feira (12) a Câmara Municipal de Natral realizará, através da Comissão Especial, mais uma audiência pública, dessa vez para concluir a leitura dos artigos do projeto ao mesmo tempo em que serão debatidas as propostas para a zona Norte dentro da revisão do plano.

O Plano Diretor é a principal legislação municipal que orienta o desenvolvimento urbano, sendo definido como um conjunto de normas, elaboradas pelo poder pûblico em parceria com a sociedade, com vistas a promover a cidade desejada e consequente melhoria da qualidade de vida de seus habitantes. Ele organiza o crescimento e o funcionamento do município, com objetivo de garantir a função socioambiental da cidade.

Projeto define teto para os financiamentos

De acordo com o projeto enviado para votação pela Prefeitura, a proposta é captar para a cidade até R$ 400 milhões, embora isto não signifique que será utilizado todo este valor, nem que será obtido de uma só vez. A Prefeitura pode até mesmo não recorrer a esses créditos integralmente.

O município com a aprovação e sanção do projeto se habilita a buscar, até junho de 2024, fontes adicionais de recursos a fim de revertê-las em demandas da cidade nas mais diversas áreas, incluindo saúde, infraestrutura, educação, assistência social e mobilidade urbana.

“A curto prazo, essas demandas são impossíveis de serem atendidas apenas com recursos do Tesouro Municipal, razão pela qual o Poder Executivo busca apoio de organizações financeiras para viabilizar os investimentos programados pelo Município”, explicou o prefeito Álvaro Dias, na mensagem encaminhada à Câmara Municipal.

A aprovação desse pedido na Câmara é uma etapa do processo. Por si só, a possível chancela do Legislativo não assegura o acesso do Município aos empréstimos. Será preciso, em cada operação financeira que a Prefeitura for realizar nesse sentido, ter a autorização também da Secretaria de Tesouro Nacional.

A Secretaria do Tesouro Nacional dará seu parecer com base em critérios técnicos, sobretudo levando em consideração a margem de endividamento do Município. Havendo essa margem, o financiamento é autorizado. Caso contrário, a STN o reprova.