Comissão especial da Câmara rejeita PEC do Voto Impresso

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Os deputados federais integrantes da comissão especial formada para analisar a PEC do Voto impresso decidiram, nesta quinta-feira (05), pela rejeição do texto apresentado pelo relator do projeto, Filipe Barros (PSL-PR). Foram 23 votos contrários às mudanças propostas por Barros, que incluía a impressão do voto como procedimento obrigatório nas eleições, contra 11 favoráveis.

Apesar da derrota na comissão, a proposta poderá ser levada para votação diretamente pelo plenário da Casa, segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). “As comissões especiais não são terminativas, são opinativas, então sugerem o texto, mas qualquer recurso ao plenário pode ser feito”, afirmou Lira pela manhã nesta quinta-feira.

Novo parecer

Com a decisão desta noite, foi designado o deputado Junior Mano (PL-CE) como novo relator. Caberá a ele redigir o parecer pela rejeição do texto – já que o votado foi um relatório a favor da PEC do voto impresso. O novo texto será colocado em votação durante reunião da comissão já nesta sexta-feira (6), às 18h. A expectativa é que esse parecer pela rejeição consiga o apoio da maioria dos membros do colegiado e seja enviado para votação em plenário.

Mudanças propostas

O projeto foi criado originalmente pela deputada Bia Kicis (PSL-DF), em 2019, e sofreu alterações do relator do texto na comissão especial, Filipe Barros (PSL-PR), ao longo da tramitação – incluindo mudanças feitas um dia antes da retomada dos trabalhos da comissão após o recesso parlamentar.

O cerne do projeto prevê a impressão do voto após registro na urna eletrônica, de forma que o eleitor possa conferir o(s) candidato(s) escolhido(s). Depois, a cédula de papel seria depositada em uma urna à parte, sem ser necessário o contato com o eleitor, e ficaria à disposição para a contagem final dos votos e uma possível auditoria, se assim fosse solicitado.

Além disso, um artigo acrescentado propunha que fosse retirado o poder de investigação do Tribunal Superior Eleitoral nas eleições, cabendo à Polícia Federal, “sendo a justiça federal de primeira instância do local da investigação o foro competente para processamento e julgamento, vedado segredo de justiça”.

A PEC do voto impresso está no centro dos ataques de Bolsonaro contra o Judiciário. O presidente afirma que, apesar de não ter provas definitivas, o voto eletrônico brasileiro é vítima de fraudes.

O texto possui complexidades que, para os críticos, geram custos altíssimos e fragilidades que comprometeriam a lisura do processo eleitoral. O voto impresso foi considerado inconstitucional em 2018 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e é criticado pela Justiça Eleitoral.

Por outro lado, defensores negam a rejeição à urna eletrônica em si e argumentam que o PL trata de transformar as eleições em um processo “auditável”, pela impressão do voto, seguindo exemplos internacionais. As alegações de Bolsonaro sobre a lisura do sistema fizeram com que o ministro Alexandre de Moraes incluísse o presidente no rol dos investigados no inquérito das fake news.