Conselho Universitário da UFRN se posiciona contra a PEC 241

O Conselho Superior Universitário (Consuni) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) posicionou-se publicamente contrário à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, atualmente PEC 55, devido aos efeitos negativos sobre a normalidade, qualidade e o desenvolvimento de políticas públicas sociais do governo federal, sobretudo no que diz respeito à educação pública superior no Brasil durante os próximos 20 anos.

A decisão expressa em Nota Pública, aprovada por unanimidade pelos conselheiros, ocorreu em reunião extraordinária realizada na tarde desta quinta-feira, 3, no auditório do Anfiteatro do Centro de Ciências Exatas e da Terra (CCET). Durante a reunião, diretores de Centros Acadêmicos, gestores da administração central e representação dos segmentos da comunidade universitária (servidores e estudantes) argumentaram porque a UFRN deve mostrar para população quais os prejuízos que a PEC 55 vai impor à sociedade brasileira.

Ao final da reunião, a reitora Ângela Maria Paiva Cruz agradeceu o “esforço e as contribuições da comunidade universitária para construir uma unidade em defesa da UFRN”. A seguir, a Nota completa:

Nota pública do conselho universitário da UFRN sobre a PEC 241 (PEC 55 – Senado)

As universidades públicas federais experimentaram, na última década, grande expansão para atender às demandas da sociedade por educação, por profissionalização de qualidade, por pesquisa e inovação, que são fundamentais para o desenvolvimento econômico e social do país. Entendemos que esse processo de expansão não pode ser interrompido, devendo ser consolidado e continuado a fim de garantir a oferta de educação de qualidade para todos os brasileiros, como estabelecem as metas do Plano Nacional de Educação, aprovado por unanimidade pelo Congresso Nacional.

Reconhecemos a necessidade do equilíbrio das contas públicas. No entanto, é um grande equívoco considerar educação, ciência, tecnologia e inovação somente como gastos públicos. Ao contrário, como demonstram as experiências históricas de muitos países, essas áreas devem estar entre as prioridades estratégicas, como investimentos indispensáveis, inclusive para a superação da crise econômica, com a retomada das atividades produtivas em todas as regiões e a construção de um país democrático e soberano com inclusão e justiça social.

As propostas contidas na PEC 241, a qual tramita no Congresso Nacional, possuem implicações estruturais para o futuro do país, atingindo também a saúde, a previdência social, os investimentos em infraestrutura e os programas sociais, cujos recursos são insuficientes no Brasil. As medidas a serem adotadas sacrificam apenas as despesas primárias da União (notadamente aquelas com pessoal, investimentos e custeio), preservando as despesas com a dívida pública, as quais consomem parte substancial do orçamento federal. Por atingirem direitos consagrados na Constituição de 1988, a adoção de tais medidas exige ampla discussão com a sociedade brasileira sobre as muitas alternativas para diagnóstico e soluções para a atual crise econômica.

A UFRN será duramente atingida com a aprovação da PEC 241. O financiamento das suas atividades acadêmicas e administrativas sofrerá drástica redução. Em uma análise feita sobre a evolução orçamentária, se a PEC 241 estivesse em vigor desde 2006, a UFRN teria sofrido uma perda superior a duzentos milhões de reais nos seus recursos de custeio e de investimento.

Isso significaria suprimir grande parte da expansão recente que proporcionou a criação de vários novos cursos, o aumento na oferta de vagas de graduação e pós-graduação, a ampliação de sua infraestrutura física, a realização de concursos para admissão de novos docentes e técnico-administrativos e a implantação de políticas de democratização do acesso e da assistência estudantil. Não teremos condições de manter a qualidade acadêmica que conquistamos nas avaliações dos nossos cursos, nem os processos exitosos de interiorização, de internacionalização e de inclusão social, o que ameaça a continuidade e a consolidação de inúmeros projetos em andamento.

Por todas essas razões, o Conselho Universitário manifesta publicamente seu posicionamento contrário à aprovação da PEC 241, apelando para que nossos representantes no Congresso Nacional votem em defesa da educação, da ciência, da tecnologia e da inovação e pela manutenção de direitos sociais fundamentais consagrados na Constituição brasileira.

Natal, 03 de novembro de 2016.