Defesa da advocacia: OAB/RN pede providências ao CNJ contra o TJRN

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A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN), por meio do presidente Aldo Medeiros, entrou com um pedido de providências com liminar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nessa segunda-feira (23), contra o TJRN. O pedido foi ensejado após o recebimento pela Seccional de inúmeras reclamações da advocacia, por meio do Sistema de Defesa de Prerrogativas e Ouvidoria, sobre problemas na Corte Potiguar.

Uma das reclamações apontadas pela advocacia é sobre a a nova versão do PJe 2.1.9 (implantada em maio de 2021) trouxe inúmeras inconsistências como erros na remessa dos autos do 1º para o 2º grau. Outro problema é o bloqueio de acesso internacional ao site do TJRN (www.tjrn.jus.br), consequentemente de acesso ao PJe e SAJ. Segundo relatado, advogados e advogadas no exterior não conseguem ter acesso a seus processos e a justificativa do TJRN é que, para manter seu sistema mais seguro, só permite acesso no exterior com IP fixo ou
através de VPN.

“Reuniões realizadas pelo Comitê Gestor do PJe, em que a OAB/RN integra, foi identificado que a equipe de suporte de TI é de apenas três funcionários, dos quais dois foram substituídos recentemente e não estão conseguindo resolver localmente a situação, sendo necessária uma equipe de manutenção mínima de 10 pessoas, devidamente qualificada. Esse desfalque de técnicos de informática, inesperado pelo TJRN, ocasionou um colapso na resolução das inconsistências represadas desde 28 de maio de 2021”, disse a OAB/RN, no pedido de providências ao CNJ.

Outra questão apontada diz respeito a demora na digitalização dos processos judiciais físicos em tramitação nas unidades jurisdicionais do Estado para inclusão no sistema do Processo Judicial eletrônico (PJe).

“Conhecedora da dimensão da problemática e no sentido de contribuir com a solução do problema, a OAB/RN até já realizou contrato de locação de cinco scanners para o Tribunal agilizar o procedimento de digitalização, mas ainda não há resultado refletindo na Advocacia do Rio Grande do Norte”

“Na prática, o que se tem são processos parados há mais de um ano, afetando fortemente o desempenho da prestação jurisdicional, sendo necessário esforço efetivo tanto de recurso humano e modernização de equipamentos”, argumentou a OAB/RN.

Um dos problemas relatados pela advocacia foi a demora de até um ano na apreciação dos processos encaminhados à Contadoria Judicial (COJUD) do TJRN, no que se relaciona ao auxílio contabilista às diversas unidades judiciais do Estado. O que impede o andamento dos processos por falta de cálculos periciais.

Diante dos fatos apresentados, a OAB/RN pediu ao CNJ preliminarmente, que seja deferido de imediato que seja determinado pelo Conselho o reparo dos problemas e falhas na versão do PJe 2.1.9. Caso não seja possível, que seja determinado que o TJRN promova o imediato retorno da versão atual do PJe para anterior.

“Despachei o pedido no CNJ para que fosse enviada uma equipe ao RN para avaliar a situação na prática. A OAB/RN, antes de comunicar ao CNJ, levou todas essas demandas ao conhecimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, bem como apresentou sugestões da Advocacia, mas a problemática persiste e as reclamações dos advogados continuam de forma frequente”, disse Aldo Medeiros.