Dinheiro esquecido em bancos irá para governo após 30 dias da nova lei de desoneração da folha

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (12), a votação do projeto de lei que mantém a desoneração da folha de pagamento das empresas de 17 setores da economia brasileira, que mais empregam no País e de pequenos municípios em 2024, prevendo a reoneração gradual a partir de 2025. O texto também autoriza o Governo Federal, entre outros pontos, a recolher recursos esquecidos em contas bancárias que não foram reclamados pelos titulares. Até o mês de julho, segundo o Banco Central, o Sistema de Valores a Receber contabilizava R$ 8,56 bilhões não resgatados.

O dinheiro esquecido por brasileiros em contas bancárias, consórcios e outras instituições financeiras que não for solicitado será transferido para os cofres do governo federal em até 30 dias da publicação da nova lei.

O texto-base foi aprovado na quarta-feira (11), a três minutos do fim do prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com 253 votos favoráveis, 67 contrários e 4 abstenções. A sessão foi interrompida às 2h24 e retomada nesta quinta-feira de manhã para a análise de uma emenda de redação e redação final. Com a conclusão da análise pela Câmara, o projeto, que já teve o aval do Senado, seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O texto, alinhavado na noite de quarta-feira pela equipe econômica e pelas lideranças da Casa, traz uma nova redação em relação à versão aprovada no Senado – a mudança, no entanto, está sendo considerada como um ajuste de redação e, por isso, o projeto não terá de passar por nova análise dos senadores. A expectativa é de que o presidente sancione a lei assim que ela chegar ao Palácio do Planalto.

O trecho incluído no texto prevê que a apropriação, pelo Tesouro Nacional, de valores esquecidos em instituições financeiras, mesmo que não computada como receita primária pelo Banco Central, será considerada para fins de cumprimento da meta fiscal do governo. Dessa forma, esses montantes poderão servir como parte da compensação à desoneração. Hoje, no entanto, o cálculo válido para a verificação do resultado primário é o do BC.

O chamado resultado primário é a diferença entre receitas e despesas sem considerar os juros da dívida pública. Ou seja, o número que determina se o governo fechou o ano no azul ou no vermelho e se cumpriu ou não a meta estabelecida pela equipe econômica. Quando há descumprimento, gatilhos são acionados e o governo é obrigado a gastar menos.