DIREITO DE RESPOSTA: Presidente da Câmara Municipal de Timbaúba diz ser verdadeiros os documentos do processo de cassação do prefeito

O Requerimento 002/2020, datado de 28 de maio de 2020, aprovado em plenário, foi assinado pessoalmente por mim e recebido pela gestão municipal em 29 de maio de 2020, destaca a Presidente Yllana Torres.

A Vereadora afirma que o documento é original e nele a Câmara Municipal requisitou informações sobre procedimentos administrativos do Poder Executivo referente a dispensas, inexigibilidades, licitações, contratos e aditivos acerca da aquisição de material de construção, material de limpeza, material de expediente, gêneros alimentícios, contratação de mão-de-obra e atos administrativos que autorizaram reformas em casas particulares, reformas de açudes e barreiros, e relação dos beneficiários.

O Prefeito Chilon não respondeu no prazo legal, e foi necessário encaminhar o Ofício 006/2020, de 10 de julho de 2020, que foi assinado por mim de forma digital, já que as sessões estavam sendo via remoto, por causa da Pandemia.

Portanto, confirmo a autenticidade dos documentos e ressalto que a assinatura digital tem validade legal, conforme Art. 4o, I da Lei 14.063/2020, de 23/09/2020. Esta lei foi a conversão da MP 983, de 16/06/2020.
Finalizou Yllana.