Divulgação de direito à tarifa social de energia deverá ser reforçada

Tramita na Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (CMA) projeto que obriga as distribuidoras de energia elétrica a realizar ações permanentes para divulgar a Tarifa Social entre os consumidores. O desconto na conta de luz é concedido a pessoas de baixa renda.

O projeto (PLC 18/2016) determina que as informações devem ser divulgadas por mensagem impressa na fatura de energia e na página da empresa na internet. Além disso, as concessionárias devem contar com equipe treinada para prestar esclarecimentos aos consumidores.

Se a distribuidora não cumprir a determinação, deverá ressarcir o valor cobrado a mais do consumidor não informado sobre o seu direito à Tarifa Social de Energia Elétrica.

Para o autor, o deputado Jefferson Campos (PSD-SP), as famílias de baixa renda têm menos acesso a informações e, por isso, é fundamental que sejam alertadas sobre o benefício.

O relator na CMA, senador Paulo Rocha (PT-PA), considera a iniciativa louvável e uma forma de assegurar os direitos dessas famílias. O relatório é pela aprovação sem modificações.