DPE-RN busca ação no STF para garantir melhorias no Sistema Penitenciário

O contingenciamento de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), por parte do Governo Federal, motivou a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE-RN) a ingressar com pedido de habilitação em uma ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e tem como objetivo obrigar a União a liberar o repasse de recursos do Funpen para a promoção de melhorias nos Sistemas Penitenciários dos Estados.

De acordo com a defensora pública Cláudia Carvalho Queiroz, do Núcleo de Tutelas Coletivas, a Lei 79/1994 estabelece que o Governo Federal deve destinar recursos do Fundo Penitenciário para repasse aos Estados por meio de convênios e projetos, bem como estabelece que, obrigatoriamente, 50% do que é arrecadado com custas judiciais recolhidas em favor da  União em cada unidade da Federação deve retornar para os respectivos Estados. 

Ainda segundo a defensora, o Governo Federal não tem cumprido o que determina a legislação, promovendo o sistemático contingenciamento dos recursos do Funpen. Tal descumprimento acabou levando o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) a ingressar com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 347) junto ao STF em meados de 2015, pedindo que fosse determinada a liberação dos recursos do Fundo Penitenciário.

Em Setembro de 2015, o STF concedeu parcialmente a medida cautelar solicitada na ADPF do PSOL, determinando, entre outras medidas, que o Governo Federal liberasse imediatamente, o saldo acumulado do Funpen para que os Estados pudessem investir na melhoria dos seus Sistemas Penitenciários. Porém, até o momento, a União não tem efetuado os repasses.

A confirmação de que a União não tem efetuado os repasses obrigatórios partiu do Secretário Estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc), Cristiano Feitosa. Após ser consultado pela DPE-RN sobre os investimentos do Governo no Sistema Penitenciário Estadual, ele enviou ofício relatando as dificuldades enfrentas pela Secretaria. “O colapso decorre dessa frustração de receitas próprias e repasses federais obrigatórios”, confirmou o titular da Sejuc.

Com as informações encaminhadas pelo secretário, a Defensoria decidiu instaurar um Procedimento para Apuração de Dano Coletivo (Padac), assinados pelos defensores públicos Cláudia Carvalho Queiroz e Igor Melo Araújo, e solicitar a habilitação, como amicus curiae no processo da ADPF 347, que tramita no Supremo aguardando julgamento. A expectativa é que o Tribunal aceite o pedido da DPE-RN, para que a instituição possa atuar na busca pela liberação dos recursos para o Sistema Penitenciário do Estado.

“Nós vamos aguardar a decisão do STF. Depois que o Tribunal decidir pelo ingresso da Defensoria, iremos juntar a documentação comprobatória para apontar o descumprimento. A informação que nós temos é que o Governo Federal não tem feito o repasse dos recursos de forma regular há, pelo menos, quatro ou cinco anos”, comentou Cláudia Queiroz.