Florânia: MPRN recomenda que Prefeitura reduza gastos com pessoal

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura de Florânia  adote as medidas de redução de despesas com pessoal, até que sejam reconduzidas a patamar inferior ao limite de prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou seja, de 51,3% da Receita Corrente Líquida.

A recomendação da Promotoria de Justiça foi publicada na edição desta quinta-feira (08) do Diário Oficial do Estado (DOE). De acordo com o mais recente alerta emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), os gastos com pessoal são 70,49%, bem acima do limite máximo de 54% do comprometimento da Receita Corrente Líquida.

Na recomendação, o MPRN aponta procedimentos que podem ser adotados pelo gestor municipal.  Dentre várias ações, ele não deve realizar as despesas vedadas previstas LRF como conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual; criar cargo, emprego ou função; alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; prover cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer título, inclusive temporários, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. 

O MPRN concedeu o prazo de 90 dias para que o gestor comprove as medidas adotadas, advertindo-o de que a inobservância da recomendação ministerial poderá ser entendida como dolo para fins de responsabilização por crime funcional e pela prática de ato de improbidade administrativa. Para ler a recomendação na íntegra, clique aqui.