Jucurutu: recomendação visa regularização de doação de imóveis

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da comarca de Jucurutu, expediu recomendação para que a Prefeitura Municipal revise a doação ou concessão de uso de imóveis públicos. Foi estipulado prazo de 30 dias para que o chefe do Executivo instaure procedimentos individualizados para reexaminar os atos administrativos realizados entre 2013 e 2016 que ofertaram imóveis públicos ou os emprestaram para utilização.

Após a revisão, o Município deverá anular os atos que estiverem fora da legalidade, assim como validar as doações e concessões feitas dentro das normas legais. O Ministério Público ainda recomendou que ao final de 60 dias, a Prefeitura encaminhe à Promotoria da comarca o relatório circunstanciado das providências adotadas.        

Entre 2013 e 2016, a Prefeitura de Jucurutu concedeu 616 terrenos. Alguns dos procedimentos foram realizados com diversas irregularidades, descumprindo trâmites legais – em específico uma Lei Municipal de 2015 que instituiu regras para doações de terrenos de propriedade do Município.

Entre as irregularidades verificadas nas concessões, muitos dos beneficiados não se encontram dentro do critério de situação de risco ou pessoa carente, definidos pela Política de Assistência Social; há inconsistência entre as datas de doação ou concessão e o parecer social da Secretaria de Assistência Social; inexistência de prévio parecer jurídico, como determina a lei municipal; inexistência de publicidade quanto às doações/concessões realizadas, sem qualquer publicação dos atos em diário oficial; inexistência de autorização legislativa quanto às doações/concessões de terrenos públicos anteriormente à lei municipal e indícios de doações verbais, à margem da lei.

Confira aqui a íntegra da recomendação.