Lei das estatais, limite da dívida da União e participação da Petrobras no pré-sal estão na pauta

A Lei de Responsabilidade das Estatais é o primeiro item da pauta da sessão deliberativa do Senado na terça-feira (16).  O projeto (PLS 555/2015), que divide a opinião dos senadores, teve sua discussão adiada para que o tema fosse incluído em reunião de líderes e possibilitasse a apresentação de proposta alternativa.

A Agência Senado destacou que o senador Roberto Requião (PMDB-PR) deve propor alterações para dois dispositivos do projeto. Um deles é o que determina que todas as empresas estatais brasileiras sejam constituídas sob a forma de sociedade anônima. Outro questionamento é sobre a proibição imposta a pessoas que exerceram cargos em organizações partidárias e sindicais de ocuparem vagas nos conselhos de administração e nas diretorias das estatais.

Também consta da pauta do Plenário projeto de Resolução (PRS 84/2007) sobre o limite global para o montante da dívida da União. Do senador José Serra (PSDB-SP), o projeto estabelece limites para a dívida consolidada e para a dívida consolidada líquida. Serra observa que a proposta atende a uma determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo o senador, o espírito da responsabilidade fiscal “anda perdido no Brasil” e seu projeto pode servir de incentivo ao equilíbrio das contas públicas.