“Lei dos Pancadões” é regulamentada em São Paulo, há outros estados interessados

A Lei 16.049/2015, conhecida como Lei dos ‘Pancadões’, de autoria do Deputado Estadual Coronel Camilo (PSD), foi regulamentada na tarde de dessa quinta feira, dia 16, no Palácio dos Bandeirantes, por meio de decreto assinado pelo Governador Geraldo Alckmin. A intenção é preservar a ordem pública e a segurança do cidadão. Carros parados na rua ou em áreas de estacionamento, como shoppings e postos de gasolina, ficam proibidos de emitir som alto.

Com a regulamentação da Lei, a Polícia Militar poderá intervir. Antes, no máximo a PM poderia ir até o local e pedir para baixar o som. Segundo Coronel Camilo, a lei tem como objetivo auxiliar na tranquilidade dos moradores das cidades do Estado de São Paulo e ainda regrar as festas abertas e sem qualquer autorização.

Atualmente, esse tipo de baile ao ar livre causa o bloqueio de ruas, além do comércio de bebidas para menores, sexo entre adolescentes e tráfico de drogas – tudo isso facilitado pelo aglomerado de pessoas, entre outros problemas. Quem desrespeitar pode ser multado em R$ 1 mil, calculado em dobro na primeira reincidência e quadruplicado na segunda persistência!

Coronel Camilo, que foi Comandante Geral da Polícia Militar por três anos (2009 a 2012), afirma que aproximadamente 400 pontos de bailes não autorizados chegam a ser formados na cidade nos fins de semana, grande parte nas zonas sul e leste da capital. Mas, ainda segundo o parlamentar, existem queixas em outros municípios do Interior e Baixada Santista. A lei também tem como coautor o Deputado Estadual Coronel Telhada.

A lei servirá como base para outros estados que têm interesse em aprovar uma lei como o mesmo efeito.

Confira a íntegra do Decreto Nº 62.472, de 17 de Fevereiro de 2017