Lira prevê vitória tranquila da PEC dos Precatórios na próxima semana

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), avaliou, nesta quarta-feira (13/10), que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23/21, PEC dos Precatórios, terá uma aprovação tranquila no plenário da Casa.

A proposta será analisada na comissão especial na próxima semana e deverá seguir logo após para apreciação no plenário. O deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) apresentou parecer com um teto de pagamento de precatórios — que são dívidas judiciais da União com pessoas físicas e empresas e de pagamento obrigatório — de R$ 40 bilhões.

“Na próxima semana, todos os prazos já estarão vencidos e a gente trará a plenário uma vitória tranquila dessa PEC porque há a necessidade realmente de se organizar o orçamento do Brasil”, disse Lira à Rádio CNN.

“O Brasil não pode parar a máquina pública, não pode parar os investimentos, não pode não ter espaço para a criação do novo programa Renda Brasil e pode deixar de ter a previsibilidade nas suas finanças com relação a essa indústria de precatórios”, acrescentou.

Por se tratar de uma PEC, necessita de 308 votos de 513 deputados em dois turnos de votação na Câmara antes de seguir para o Senado Federal, onde são necessários 49 dos 81 senadores, também em dois turnos de votação.

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