Mais de mil empresas com débitos fiscais em aberto são notificadas no RN

Foto: Ilustrativa

Os contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que estão com pendências fiscais devem ficar atentos. A Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) começou a notificar 1.095 empresas em situação de inadimplência, que passou até o fim do mês para regularizar os débitos. Dados do Fisco Estadual indicam que as dívidas chegam a mais de R $ 800 milhões.

As empresas que não se apresentam para uma negociação dentro do prazo – 15 dias após a notificação – correm o risco de inscrição na dívida ativa, protesto em cartório,
negativação em cadastros de inadimplência e até ajuizamento de execução fiscal com possibilidade de confisco ao patrimônio da empresa.

A primeira situação se refere a débitos de contribuintes de outros estados que comercializam produtos para não contribuintes do ICMS no RN e não fizeram o repasse do diferencial de alíquota ao estado, como é devido. Pelo menos, 435 empresas caíram na malha fina pela falta de repasse de parte desse tributo, com valores que se aproximam de R $ 75,7 milhões, ao tesouro estadual. Além dessas empresas, há ainda 440 contribuintes do ICMS que estão com o tributo vencido. As cifras chegam a R $ 28,4 milhões. Esses contribuintes devem apresentar os documentos de quitação ou negociar o pagamento da dívida.

A maior parcela de contribuintes notificados, no entanto, são aqueles que possuem débitos referentes a Processos Administrativos Tributários (PAT), gerados quando uma empresa é autuada por infrações e a tramitação do processo indica que o contribuinte, de fato, deve pagar dívidas e multas pela irregularidade cometida. O valor total esses
procedimentos soma mais R $ 724,8 milhões.

“Esse ciclo de cobrança tem como contatar as empresas que possuem processos em tramitação no SET-RN, ainda em fase de julgamento, que ainda não estão
escritos em Dívida Ativa, para a regularização da situação junto ao Fisco”, explica o coordenador de Arrecadação da SET-RN, Raffaele Giglio. A inscrição na Dívida Ativa acarreta uma série de impeditivos para uma pessoa jurídica, como a não emissão de certidões negativas e impedimento de participação em licitações, além da possibilidade de execução judicial para confisco do patrimônio e penhora dos bens.

Flexibilidade para quitar débitos

Cerca de 80 auditores estão envolvidos nessa operação de cobrança de contribuições inadimplentes. O ciclo começou ainda no final de julho e o prazo final para
que regularizem a situação encerra em agosto, dependendo da data de cobrança da cobrança. As notificações estão sendo feitas por meio eletrônico, através do Domicílio
Tributário Eletrônico (DTE).

“A SET-RN está dando a oportunidade de esses contribuintes se regularizarem. Essas empresas têm uma chance de poder quitar o débito, inclusive aproveitando todos os benefícios do Super Refis, que está aberto a adesões até 31 de agosto, pois esses três tipos de débitos podem ser incluídos no programa de regularização tributária do RN ”,
recomenda o secretário adjunto da SET-RN, Álvaro Bezerra.

O Super Refis permite a regularização da situação fiscal com condições imperdíveis. Os descontos sobre juros e multas variam de 60% a 95%. Ao abrir pelo pagamento à vista, o contribuinte recebe o maior desconto, que é de 95%. No entanto, é possível parcelar em até 60 meses, com descontos progressivos: entre dois e dez meses, o desconto é de 90%. De onze a vinte meses, o abate será de 75% sobre juros e multas. Acima de vinte e até sessenta meses, o valor convertido será de 60%. O programa é o mais abrangente e vantajoso já feito no Estado, sendo possível renegociar débitos do ICMS, do ITCD e do IPVA. Adesões pelo site https://refis2020.set.rn.gov.br/ .ImpostosRio Grande do NorteSecretaria de Estado da Tributação – Set / RNEmpresas