Menores, prisão em 2ª instância e plágio: Senado ‘sabatina’ Alexandre de Moraes
Durante sabatina no Senado, nesta terça-feira (21), o ministro licenciado Alexandre de Moraes respondeu a questões sobre diversos temas com os quais poderá se deparar no Supremo Tribunal Federal (STF), caso sua indicação seja aprovada pelos senadores. Moraes é sabatinado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desde as 10h15.
Temas como a Operação Lava Jato, trajetória política e casamento gay foram tratados. Outras polêmicas, como descriminalização do aborto e do porte de maconha, por sua vez, foram evitadas, em razão de julgamentos pendentes no STF sobre estes assuntos.
Veja abaixo as principais respostas de Moraes na sabatina:
Moraes prometeu atuar com “absoluta imparcialidade e independência” e sem “nenhuma vinculação político-partidária” na Corte, inclusive nos casos relacionados à Operação Lava Jato.
“Assim como no histórico do STF, posso garantir que se aprovado for pelo Senado, atuarei com absoluta imparcialidade e liberdade no momento de votação”, afirmou.
Ele acrescentou que não deve atuar na maioria das ações, já que vai integrar a Primeira e não a Segunda Turma da Corte, responsável pela operação. Também disse que, eventualmente, poderá ser revisor nos casos levados a plenário (não há nenhum atualmente). “Em havendo algum caso no plenário, o revisor não participa da abertura da investigação, na investigação, não há revisoria na denúncia e ao final vota como qualquer outro dos ministros”, disse.
Medidas contra corrupção
Alexandre de Moraes declarou ainda ser contrário a três propostas que estão no pacote das 10 Medidas Contra a Corrupção, elaborado pelo Ministério Público e avalizado por mais de dois milhões de assinaturas. Disse não concordar com o teste de integridade, no qual um agente público disfarçado poderá oferecer propina para uma autoridade suspeita; se ela aceitar, poderá ser punida na esfera administrativa, penal e cível.
Moraes também se declarou contrário à medida que restringe o acesso de presos ao habeas corpus; e se posicionou contra a medida que flexibiliza o uso de provas ilícitas em processos.
No entanto, Alexandre de Moraes disse que considera o pacote de propostas “interessantíssimos” e contou que assinou o documento do Ministério Público.
Abuso de autoridade
Moraes reproduziu argumento de juízes e promotores contra propostas para punir interpretações diferentes da lei penal como abuso de autoridade, como previa texto em discussão no Congresso. “Não preocupa o Poder Judiciário e o Ministério Público a regulamentação sobre abuso de autoridade. O que preocupa é uma regulamentação que entre exatamente no crime de posicionamento, de interpretação”, explicou.
Deu como exemplo um promotor fosse processado por apresentar, sem má-fé, uma denúncia que posteriormente seja derrubada pelo Judiciário. “Defendo que o Congresso jamais vai criminalizar a autonomia e a liberdade do Judiciário e do membro do MP”, disse.
Investigação pelo Ministério Público
O ministro licenciado também concordar com o poder de investigação conferido ao Ministério Público, mas defendeu maior regulamentação para definir os limites. “Concordo que o MP possa investigar, desde que haja regulamentação. A regulamentação, o STF estabeleceu em certos requisitos, [mas] acho que há necessidade ainda dessa Casa legislar”, disse.
Prisão após 2ª instância
Alexandre de Moraes disse que não há “inconstitucionalidade” nas prisões após condenação em 2ª instância. “O princípio da presunção de inocência previsto na Constituição não impede as prisões preventivas, nem as prisões por decisão em segundo grau. […] Não é inconstitucional prisão após condenação em segunda instância. Não há uma determinação legal, mas não há impeditivo”, afirmou.
Prisão preventiva
Ele defendeu a adoção de um prazo máximo para prisões preventivas, que é aquela decretada pelo juiz antes da condenação e, portanto, antes da aferição de culpa do acusado. Em geral, serve para impedir a destruição de provas, evitar fugas e coibir novos crimes.
“Isso é inovação que vem sendo aprovada no direito penal da Europa. O tempo máximo de prisão preventiva tem uma proporção razoável com a gravidade do crime, exatamente para acelerar as instruções processuais penais”, expôs na sabatina.
Foro privilegiado
O ministro licenciado evitou dizer se é favorável à extinção ou mesmo maior restrição do foro privilegiado, mas disse que ele trouxe para os tribunais “dificuldades operacionais” que precisam ser sanadas. “Não tenho dúvida que essa ampliação do foro privilegiado, independentemente de primeira instância, de quem possa julgar, trouxe dificuldades operacionais aos tribunais que precisam ser sanadas.”
Vazamentos de delações
Ele chamou de “criminosos” os vazamentos de delações premiadas. Moraes defendeu ainda que esse tipo de prática seja investigada, porque pode “macular” a imagem das pessoas. “[A lei] Expressamente estabelece que as colaborações premiadas só serão divulgadas após o recebimento da denúncia.”
Acusação de plágio
Neste mês, o jornal “Folha de S.Paulo publicou que Moraes usou, em seu livro “Direitos Humanos Fundamentais”, trechos escritos pelo jurista espanhol Francisco Rubio Llorente (1930-2016), sem dar o crédito a ele. Ao ser questionado sobre isso, Moraes classificou o caso de “calúnia”. Ele atribuiu a história ao “rancor” de um professor que concorreu com ele ao cargo de docente na Universidade de São Paulo (USP) e foi reprovado.
Defesa de facção
Alexandre de Moraes negou ter advogado para uma facção criminosa. Ele disse que o escritório de advocacia no qual trabalhava em São Paulo atendeu a cooperativa de transportes Transcooper em casos relacionados a acidentes de trânsito causados por motoristas. Segundo Moraes, em 2014, um deputado estadual de São Paulo pediu a seu irmão, vereador da capital paulista e cooperado da Transcooper, uma garagem emprestada para uma reunião. Na ocasião, estavam presentes na garagem duas pessoas investigadas por ligação com a facção.
“Absolutamente nada ficou comprovado em reação ao deputado, à Transcooper, que emprestou a garagem, muito menos nada em relação ao escritório. Primeiro que [o escritório] não sabia da reunião, segundo nada sabia em relação à garagem”, disse o ministro licenciado.
Casamento gay
Moraes disse concordar com a interpretação dada pelo STF que permitiu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, em 2011. Disse que a Corte interpretou a questão sob o princípio da igualdade, assim como fez a Assembleia Constituinte ao igualar direitos do casamento e da união estável entre homem e mulher.
“Na Constituinte, a questão da união homoafetiva não era colocada […] O que ela fez, a partir do princípio da igualdade, foi ver que a relação era o que importava, não importava se havia ou não papel passado. O que o STF fez foi interpretação semelhante, usando o princípio da igualdade. Mas agora não importa se homem e mulher, homem e homem ou mulher e mulher”, disse.
Aborto
O ministro licenciado pediu desculpas por não falar sobre a questão do aborto. Segundo ele, há ações sobre o tema no STF, como uma que permitiria a prática em casos de microcefalia.
Cotas
Para Moraes, as cotas raciais, que garantem uma parcela de vagas em universidades e órgãos públicos para negros foram “importantíssimas para a efetivação da igualdade por tempo certo”.
“A partir do momento que não der certo, poderemos rever. A partir do momento que verificado que não deu certo, novas hipóteses devem ser analisadas”, ressalvou.
Descriminalização do uso de drogas
O ministro pediu desculpas aos senadores por não se posicionar sobre os temas, tendo em vista julgamentos pendentes no STF sobre o tema. Caso se manifeste anteriormente, Moraes poderia ficar impedido de julgar os casos caso seja aprovado para a Corte.
Ao falar da maconha, no entanto, defendeu maior foco sobre o traficante, não sobre o usuário. “Independentemente da questão ideologia e de mérito, temos que focar como grande objetivo o traficante, o grande traficante, que faz da sua vida a violência em relação às drogas.”
Mais adiante, defendeu uma “lei objetiva” que diferencie melhor o usuário do traficante, já que muitos consumidores vêm sendo enquadrados e presos como vendedores da droga. “Obviamente, nós estamos ano após ano, dando soldados à criminalidade organizada.”
Redução da maioridade penal
Apesar de não apoiar a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos ou menos, Alexandre de Moraes defendeu internação de até 10 anos para adolescentes que cometerem atos hediondos. Ele falou em “proporcionalidade” entre a gravidade do delito e a punição aplicada ao menor. Lembrou de proposta que formulou há alguns anos sobre o tema.
“Em casos equivalentes a crimes hediondos, permite até 10 anos de internação para o menor. E depois que ele completar 18 anos, que seja separado dos demais adolescentes em área específica. Ao fazer 18 anos, aquele maior vira um líder, um ícone lá dentro, estimulando mais a violência”, explicou.
O ministro licenciado criticou o chamado “ativismo judicial”, defendendo que confrontos entre Judiciário com Executivo e Legislativos sejam resolvidos com aplicação “equilibrada e harmônica” do princípio da separação de funções estatais.
Para ele, muitas vezes o juiz pode incorrer num “perigoso grau de subjetivismo” ao interpretar a Constituição impondo seu próprio ponto de vista sobre os demais poderes. Para ele, o STF deve atuar, por exemplo, preenchendo lacunas na legislação deixadas pela omissão do Legislativo ou Executivo na implementação de direitos fundamentais.
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