MP enquadra organização e cobra meia-entrada na 44ª Vaquejada de Currais Novos

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Currais Novos, cidade distante  182km da capital Natal, recomendou aos promotores da 44ª edição da Vaquejada de Currais Novos que passem a fornecer a venda de ingressos do tipo meia-entrada em todos os setores que estão disponibilizados para compra do público.

A recomendação partiu após o MP ter recebido uma denúncia dando conta de que a organização não estaria cumprindo a Lei Federal Nº 12.933/2013, que assegura o pagamento da meia-entrada a estudantes, idosos e portadores de deficiência em locais como cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento em todo o território nacional.

No documento, publicado na edição desta quarta-feira 12 do Diário Oficial do Estado (DOE), o MP pede, além da obrigatoriedade da venda dos ingressos no valor de meia-entrada, que a organização devolva a diferença paga pelos beneficiários da lei que já adquiriram seus bilhetes, e que a partir de agora os promotores passem a veicular a possibilidade da meia-entrada em todas as plataformas de divulgação do evento.

Além disso, o Ministério Público estendeu a recomendação do caso à Prefeitura Municipal de Currais Novos, através do prefeito Odon Júnior, para que o poder Executivo fiscalize o cumprimento da Lei Federal realizando uma inspeção no evento e atestando que o direito de estudantes, idosos e portadores de deficiência esteja sendo assegurado.

O delegado de Polícia Civil de Currais Novos e o coordenador municipal do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) também foram notificados para fiscalizar o caso. Todos os recomendados no documento devem apresentar, no prazo máximo de 24h desde o recebimento da notificação, as medidas a respeito de seu cumprimento.

Agora RN