MPRN recomenda que Câmara Municipal de Parnamirim se abstenha de colocar servidores em desvio de função
A Câmara Municipal de Parnamirim deve tomar providências para cessar definitivamente o desvio funcional em relação a todos os cargos efetivos. Essa é uma recomendação feita pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca.
A unidade ministerial identificou o desvio de função nos cargos de auxiliar de serviços gerais (ASG), digitador, segurança do plenário, escriturário, técnico de nível superior, auxiliar de biblioteca, recepcionista, vigilante, telefonista e arquivista.
Para emitir a recomendação, o MPRN se baseou em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), que apurou preliminarmente a “carência de pessoal para suprir a demanda de trabalho inerente a funções vitais da Câmara”. Tal situação é a geradora do desvio de função entre servidores ocupantes de vários cargos públicos e que por sua vez reflete no pagamento elevado de horas extras.
Em inquérito civil instaurado no âmbito da Promotoria de Justiça, foram reunidos indícios de que os ocupantes dos cargos de ASG e segurança de plenário tinham multiplicidade de atribuições que iam desde funções de limpeza de salas a atividades administrativas. A situação vem se perpetuando desde 2013.
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