Ministério Público do Trabalho totaliza mais de 2 mil autuações em 2016 no RN

Natal (RN), 27/01/2017 – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) fecha 2016 com 318 termos de ajustamento de conduta (TACs) firmados por empregadores que, em audiências em Natal, Mossoró e Caicó, assumiram compromissos de cessar irregularidades trabalhistas, sob pena de multa.

As ações ajuizadas perante a Justiça Trabalhista no período também resultaram em condenações importantes, em especial relacionadas à saúde e à segurança dos trabalhadores.

Ao todo, foram realizadas 2324 autuações, que envolvem 6392 trabalhadores no estado. Entre os números que refletem a atuação extrajudicial do MPT/RN, além dos 318 TACs, aconteceram aproximadamente 1500 audiências, com o objetivo de garantir o respeito aos direitos coletivos dos trabalhadores e 57 mediações, boa parte delas relacionadas à categoria dos vigilantes.

Para o procurador-chefe, Fábio Romero Aragão Cordeiro, o balanço demonstra o importante papel conciliatório do órgão, que possui 12 procuradores do Trabalho no RN. “Diariamente, em nossas salas, buscamos pôr fim a conflitos trabalhistas de forma rápida e eficaz, e temos obtido bons resultados no âmbito do próprio MPT/RN”, conta.

O órgão sediou, ainda, audiências públicas e reuniões de fóruns sobre: inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, pelos 25 anos da Lei de Cotas; saúde e segurança do trabalhador, com programação especial no Abril Verde, mês que marca o combate aos acidentes de trabalho; trabalho infantil e aprendizagem; combate aos impactos dos agrotóxicos, entre outros eventos.

Atuação judicial – Vale destacar que os 63 procedimentos de acompanhamento judicial autuados em 2016 se referem apenas à atuação judicial da instituição como autora do processo, ou seja, como órgão agente. Deste total, foram ajuizadas pelo MPT/RN 35 ações civis públicas, 9 ações de execução de TACs, além de outras medidas coletivas, como mandados de segurança e ações anulatórias. “O ajuizamento de ação é nosso último recurso, normalmente utilizado apenas quando a empresa se recusa a firmar TAC ou descumpre obrigações de TACs já firmados”, explica o procurador-chefe.

Já como órgão interveniente, o MPT/RN pode manifestar-se até mesmo em ações individuais, com a emissão de pareceres, quando houver interesse público em questão. Quanto a esse tipo de atuação judicial, foram recebidos 4.436 processos da Justiça do Trabalho em 2016, nos quais o MPT/RN emitiu parecer, apresentou recurso ou se pronunciou, de forma fiscalizadora, na defesa de direitos sob sua garantia.

Destaques – A instituição teve destaque, ainda, na semana de conciliação promovida pelo TRT/RN, quando acordos firmados em processos do MPT em Natal e Mossoró resultaram no pagamento de valores superiores a R$ 4 milhões e 700 mil, junto às demais obrigações fixadas. A maior quantia foi obtida em acordo com o Walmart, que pagou mais de R$ 1,2 milhões, revertidos em benefício de seis entidades filantrópicas de Natal.

Ao longo do ano, outros acordos foram celebrados, como a conciliação decorrente de dois processos movidos pelo MPT de Mossoró: um contra a Caern, motivado por acidente de trabalho que vitimou fatalmente um empregado, na barragem de Pau dos Ferros (RN); outro contra o Estado, devido às condições precárias da delegacia de Marcelino Vieira. O compromisso garantiu R$ 450 mil para reformas de delegacias do alto oeste potiguar.

As ações ajuizadas pelo MPT/RN em 2016 também resultaram em condenações importantes, a exemplo da sentença de abrangência nacional que impede a Confederação Brasileira de Futebol de marcar jogos entre 11h e 14h, exceto sob certas condições, como o monitoramento para prevenir danos causados pelo estresse térmico.

Em ação de notório caráter preventivo, a empresa de segurança Prosegur, que opera em 21 países, foi condenada ao pagamento de R$ 1 milhão por dano moral coletivo em função de inúmeras irregularidades relacionadas à jornada de trabalho de vigilantes, que chegaram a ser de até 18 horas diárias.

O MPT no Rio Grande do Norte ainda atuou de forma intensiva para coibir práticas de assédio moral no ambiente de trabalho, a exemplo das ações propostas contra a Traga Transportes e o Banco Bradesco. A primeira, segundo largamente comprovado no processo, ofendia seus trabalhadores sistematicamente utilizando palavras de baixo calão e agressões explícitas, sendo condenada ao pagamento de R$ 500 mil por dano moral coletivo. Já o Bradesco, denunciado pelo Sindicato dos Bancários do RN por submeter trabalhadores a situações vexatórias, teve condenação em R$ 1 milhão reconhecida em segunda instância pelo TRT 21ª Região.