Multa por falta de extintor pode ser cancelada, e dinheiro devolvido
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, o Projeto de Lei (PL) 3.075/2015, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que concede anistia a motoristas multados por não terem extintores de incêndio ABC em seus veículos ou circularem com equipamentos vencidos.
A revogação da cobrança foi motivada pela desistência do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de exigir extintores para carros, caminhonetes, camionetas e triciclos de cabine fechadas. A decisão foi anunciada em 17 de agosto, menos de um ano após o próprio órgão provocar uma grande corrida atrás do modelo ABC.
O projeto determina o perdão às multas registradas a partir de 1º de janeiro de 2015 e que a pontuação não seja transferida para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). De acordo com a proposta, as secretarias de Fazenda dos estados deverão, três meses após a publicação da lei, ressarcir os condutores, com valores reajustados pela taxa Selic, na forma de créditos, para abatimento preferencial de multas e de tributos em atraso. O texto seguirá para a análise do Senado.
Fonte: Extra
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