Município de Ouro Branco em mais uma ação movida pelo Ministério Público

Hoje às 09:15 horas, no Fórum local acontece audiência de tentativa de conciliação de mais uma ação civil pública em face do Município de Ouro Branco / RN, movido pelo Ministério Público Estadual baseado no inquérito civil n.º 06.2012.00003775-5 iniciado em agosto de 2012, com objetivo de perquirir a regularidade do funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão e do sítio oficial da rede mundial de computadores previstos no art. 9º e §2º do art. 8º da Lei n.º 12.527/2011 no Município de Ouro Branco/RN. Desde aquele ano que a transparência municipal não é cumprida.

Com isso, a Prefeitura de Ouro Branco corre risco de sofrer a suspensão dos repasses de recursos provenientes de convênios do Estado e da União por descumprimento de lei de transparência. A sanção é uma das medidas previstas para os municípios irregulares com as exigências da Lei de Acesso à Informação (Lei n ° 12.527/11) e da Lei da Responsabilidade Fiscal, que exigem a publicação em até 24 horas das despesas executadas pelo município.

O endereço do portal da transparência do município pode ser acessado em: http://179.124.202.253/transparencia/despesas.aspx. Até a publicação dessa matéria o portal da transparência dos gastos da prefeitura de Ouro Branco estava atualizado até 10/05/2016 03:30. Acontece que em busca no exercício a ser consultado do ano de 2016, o acumulado dos empenhos do mês de maio não passa dos R$ 20 mil. A piada é que em nova busca, o acumulado dos pagamentos do mês de maio é de R$ 720,00! Nem mesmo a folha de pagamento está lançada. No mês de abril a situação é a mesma, com lançamento de R$ 3 mil de gastos.

A situação causa estranheza, principalmente porque no portal do diário oficial do município foram publicados muitos avisos de licitações, prorrogação de contratos antigos e extratos de mais contratos acontecendo, sem que o contribuinte possa saber como esses gastos estão sendo feitos. Se o contribuinte quiser saber como estão sendo feitos gastos públicos tem que se dirigir à prefeitura e pedir para ver as contas em até 20 dias, correndo o risco de levar uma negativa, mesmo com a Lei de Acesso à Informação.

E desde o dia 31 de março no portal oficial na internet, a Prefeitura Municipal de Ouro Branco informou que passou a disponibilizar à população ourobranquense um novo conjunto de ferramenta que visa atender de forma mais efetiva as demandas de transparência e informação pública. Para acessar os novos serviços, disponibilizados, bastaria acessar o endereço e utilizar algum dos novos banners localizados na barra lateral direita do portal municipal. Acontece que nem mesmo esse portal encontra-se fora do ar!

O portal prometia disponibilizar a íntegra de todos os documentos referentes às licitações feitas pelo município de Ouro Branco, como avisos de licitações, editais e contratos efetuados pelos processos licitatórios da prefeitura, mas até a presente data nada disso foi feito, e os interessados em adquirir os Edital e anexos das licitações de Ouro Branco precisam ir pessoalmente a sede da Prefeitura Municipal, ou tentar falar com alguém pelo telefone no horário de expediente, mesmo assim ninguém consegue pegar os edital porque só entrega em mãos e nunca encontra ninguém da equipe de licitação com o edital. Por isso que no dia das licitações costuma só aparece poucas empresas!

Em dezembro de 2015 Ouro Branco ficou classificado em 31º lugar entre os 167 municípios do Rio Grande do Norte, no quesito transparência, com a nota 4,90, avaliado pelo Ministério Público do Estado. Dependendo da audiência de hoje, se a situação de opacidade permanecer, Ouro Branco pode sofrer a suspensão dos repasses de recursos, rebaixando essa nota. Com a palavra, a Prefeitura de Ouro Branco.

http://esaj.tjrn.jus.br/cpo/pg/show.do?processo.codigo=3900004CK0000&processo.foro=117
http://ourobranco.rn.gov.br/ (fora do ar)
http://lenilsonazevedo.com.br/ouro-branco-esta-classificado-em-31o-no-ranking-da-transparencia-no-rn-segundo-o-mpf/