Municípios podem ganhar direito a fiscalizar e cobrar imposto sobre herança

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 385/09, que assegura aos municípios a opção de fiscalizar e cobrar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Esse tributo é devido quando há transferência de recursos ou patrimônio por herança e nos casos em que há doação de dinheiro ou bens.

Hoje, a Constituição atribui aos municípios o recolhimento dos impostos inter vivos, enquanto os estados são responsáveis pelos impostos causa mortis. A PEC aprovada não altera essa partilha, já que a cobrança sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação continua regulada de forma exclusiva pelas normas estaduais. Apenas os municípios que tenham capacidade de fazer a cobrança e a fiscalização do imposto são aptos a arrecadar o total da receita.