Partidos de oposição acionam STF contra regras para privatização da Eletrobras

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Os partidos vão entrar com três ações diferentes no STF. São duas petições simples e um mandado de segurança. Todas as ações são relacionadas às Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) respondidas pelo ministro Alexandre de Moraes em março do ano passado.

Na época, o ministro autorizou os plenários da Câmara e do Senado a votar medidas provisórias por meio do Sistema de Deliberação Remota, sem a necessidade regimental de os textos passarem por comissões mistas, enquanto durar a emergência em saúde pública provocada pela covid-19. A oposição quer derrubar essa decisão de março do ano passado e obrigar que as MPs voltem a passar pelos colegiados.

“Somos contrários ao rito e ao mérito dessa privatização”, afirmou o líder da Minoria, Marcelo Freixo (PSOL-RJ), em coletiva nesta quarta-feira na Câmara. “Uma proposta dessa gravidade não deveria tramitar como medida provisória”, disse o líder da Oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ). “É um açodamento privatizar nesse momento, é um péssimo negócio para o País”, comentou.

As ações da oposição valem para a MP da Eletrobras e também para todas as demais que já estão em tramitação no Congresso. Caso o ministro aceite os pedidos, os textos do governo terão de passar pelos colegiados que reúnem deputados e senadores antes de chegarem ao plenário.

Para os líderes da oposição, a decisão tomada por Moraes em março de 2020 não é mais válida já que outras comissões voltaram a funcionar na Câmara e no Senado.

Durante a entrevista, os líderes disseram discordar de diversos pontos do relatório da MP da Eletrobras apresentado pelo deputado, Elmar Nascimento (DEM-BA).

‘Jabutis’ e trechos polêmicos

Nascimento manteve vários “jabutis” que aumentam os custos da operação em seu parecer e, entre as obrigações que o governo terá de cumprir para privatizar a estatal, está a contratação de 6 mil megawatts de termelétricas em diversas regiões do País e de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), além de prorrogar os contratos de energia de eólicas contratadas no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa). As três obrigações têm como consequência o aumento do custo da energia para o consumidor final.

“É papel do Congresso agora colocar numa MP quanto se vai comprar de que tipo de energia?”, questionou Molon na entrevista coletiva.

Nascimento, no entanto, retirou trechos polêmicos como os que embutiam uma solução para o tema do empréstimo compulsório e que dava à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) o poder de interferir no mercado de energia e evitar concentração de mercado, e não apenas no caso da Eletrobras, mas em todas as empresas do setor elétrico.

Expectativa do Governo

O Ministério das Minas e de Energia afirmou que a arrecadação com a venda da Eletrobras poderá passar de R$ 50 bilhões. O presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou o envio da proposta ao Congresso em 23 de fevereiro.

A venda do controle da empresa está condicionada à aprovação da medida provisória. Segundo o ministério de Minas e Energia, a modelagem poderá ser realizada enquanto o Congresso discute a capitalização. Esses estudos devem levar cerca de 8 meses, de acordo com a pasta.