Pix e cartão de crédito: entenda as novas regras de fiscalização da Receita

A ampliação do monitoramento pela Receita Federal reflete um esforço do governo brasileiro para intensificar o combate à evasão fiscal e aumentar a transparência nas operações financeiras. A inclusão de transações realizadas via Pix e por meio de operadoras de cartão de crédito no escopo de fiscalização reforça o controle sobre atividades financeiras tanto de pessoas físicas quanto jurídicas.

Pontos-chave da nova medida:

1. Transações monitoradas:

• Pessoas físicas: Valores iguais ou superiores a R$ 5 mil.

• Pessoas jurídicas: Valores iguais ou superiores a R$ 15 mil.

2. Plataforma utilizada:

• As informações serão enviadas semestralmente à Receita Federal por meio da e-Financeira, que integra o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

3. Objetivos:

• Combater a evasão fiscal.

• Cumprir compromissos internacionais relacionados ao Padrão de Declaração Comum (CRS).

• Promover maior transparência e segurança nas transações financeiras globais.

4. Impacto para os cidadãos e empresas:

• Para o cidadão comum, a Receita afirma que não haverá impacto direto no dia a dia.

• As empresas financeiras passam a ter maior responsabilidade no envio de dados detalhados sobre transações.

A medida coloca o Brasil em alinhamento com práticas globais de transparência financeira e fiscalização, o que pode trazer benefícios ao sistema tributário e à economia como um todo.