Processo: MP exige detalhamento do Portal da Transperência à prefeitura de Ouro Branco

O Ministério Público Estadual entrou com ação civil pública para imposição de obrigação de fazer com pedido de liminar em face do Município de Ouro Branco / RN, desta vez baseado no inquérito civil n.º 06.2012.00003775-5 iniciado em agosto de 2012, com objetivo de perquirir a regularidade do funcionamento do Serviço de Informação ao cidadão e do sítio oficial da rede mundial de computadores previstos no art. 9º e §2º do art. 8º da Lei n.º 12.527/2011 no Município de Ouro Branco/RN.

No pedido, o MPRN ressaltou que, a despeito do Município de Ouro Branco possuir o Portal da Transparência, com acesso através de site oficial na internet, as informações contidas no Portal não são detalhadas nem alimentadas, em dissonância com o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei de Acesso à Informação.

O MPRN aduziu também que o Município de Ouro Branco/RN registra o pagamento de todos os servidores de um mesmo órgão em nome de apenas um servidor, o que dificulta bastante a fiscalização dos gastos públicos, e encontrou divergências entre as informações contidas no Portal da Transparência e aquelas remetidas ao Tribunal de Contas do Estado no que tange às contratações realizadas pelo município.

O pedido de liminar feito pelo MPRN dava 30 dias para o Município de Ouro Branco/RN adotasse as seguintes providências:
a) expedição de decreto regulamentando a aplicação da Lei n.º 12.527/2011 no âmbito do Poder Executivo Municipal;
b) divulgação em local de fácil acesso e, de preferência, no sítio eletrônico oficial da municipalidade, das informações previstas no art. 8º Lei n.º 12.527/2011;
c) divulgação em local de fácil acesso e, de preferência, no sítio eletrônico oficial da municipalidade dos instrumentos de transparência da gestão fiscal;
d) divulgação, em meio eletrônico, das informações da execução orçamentária e financeira referentes às despesas públicas, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no sistema financeiro do respectivo órgão e
e) divulgação, em meio eletrônico dos planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentária, prestações de contas e o respectivo orçamento parecer prévio, bem como Relatório Resumido das Execuções Orçamentárias e o Relatório de Gestão Fiscal e as versões simplificadas desses documentos.

O ajuizamento ação civil pública ocorreu porque a prefeita do Município de Ouro Branco/RN foi instada a celebrar termo de ajustamento de conduta, a fim de solucionar extrajudicialmente os problemas constatados, contudo manifestou desinteresse no TAC, mostrando não ter intensão de ser transparente.

O pedido de liminar foi indeferido pela Juíza de Direito da Comarca de Jardim do Seridó, Doutora Janaína Lobo da Silva Maia, que designou audiência de conciliação para o dia 10 de maio de 2016.