Procon da capital fiscalizará “Lei da Meia-Entrada” para estudantes

Por proposição do vereador Júlio Protásio (PSB), foi aprovado na Câmara de Natal, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (01), Projeto de Lei nº 089/2014 que altera a redação do Artigo 3° da Lei Municipal 4.743/1996 sobre o direito à meia-entrada em shows, cinemas, teatros, eventos culturais e esportivos em geral.

A medida transfere da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças (Sempla) para o PROCON a atribuição de fiscalizar a execução da lei da meia-entrada para estudantes.

“Na época que a lei foi elaborada, em 1996, não existia o órgão municipal de defesa do direito do consumidor, por isso, atualizamos o texto atribuindo para a instituição correta a responsabilidade de fiscalizar o direito dos estudantes natalenses ao benefício”, defendeu o vereador Júlio Protásio.

O plenário também acatou a proposta do vereador Cabo Jeoás (PCdoB) que obriga a demarcação, pelos postos de abastecimento de combustível, de faixa para passagem de pedestres nas calçadas. Por fim, os parlamentares deram parecer favorável à matéria apresentada pelo vereador Sandro Pimentel (PSOL) estabelecendo o direito da gestante ao conhecimento e vinculação à maternidade onde receberá a assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde.