Procurador Jurídico diz que MP de Caicó quer afrontar e invadir competência dos vereadores

Para o Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Caicó, advogado Sildilon Maia a atitude do Ministério Público Estadual, em ter impetrado com Ação de Improbidade Administrativa contra os dez vereadores, e seus respectivos chefes de gabinetes da legislatura passada, é uma tentativa de se sobrepor as prerrogativas do legislativo, e trata-se de uma ação totalmente incabível.

Sildilon defendeu, em entrevista ao Panorama 95 (Rural FM) desta quarta-feira (10) que o questionamento do Ministério Público sobre o uso da verba indenizatória na contratação de servidores, divulgação de seu mandato, dentre outros objetivos encontra amparo legal na Legislação.  “Estão questionando a validade de uma lei municipal invadindo a competência que é do Legislativo Municipal, sem que se peça sequer, de forma clara, nem se que se diga os fundamentos pelos quais se considera a legislação municipal inconstitucional. Isso é uma afronta que o MP vem, e não é um caso isolado, fazendo ao Legislativo, tentando invadir o nosso competência de legislar”, explicou.

Por Marcos Dantas