RN terá primeira legislação que regula serviços locais de gás canalizado

Minuta do Projeto de Lei foi discutida em workshop promovido pelo Governo do Estado com participação de parlamentares, especialistas em energias, sindicatos de motoristas por aplicativos

A governadora do Estado, Fátima Bezerra, afirmou que o Projeto de Lei apresentado e que estabelece normas para exploração dos serviços locais de gás canalizado no Rio Grande do Norte, em acordo com a lei federal, será um instrumento condutor de desenvolvimento para o Rio Grande do Norte quem, de acordo com ela, é protagonista nas áreas de energias em todo o país.

A chefe do Executivo estadual fez a declaração hoje no Workshop Regulação dos Serviços de Gás Natural no RN, promovido Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec) e Potigás.

Como a maioria dos estados brasileiros, o Rio Grande do Norte ainda não possui uma legislação estadual que regule os serviços de distribuição de gás natural canalizado, feito pela Companhia Potiguar de Gás (Potigás), detentora da concessão. Em torno disso, o seminário discutiu as bases para a futura lei estadual que deve regular os serviços locais do setor.

O RN é um dos maiores produtores de gás natural do país e essa condição, segundo a governadora, precisa avançar mais para que ele esteja a serviço do desenvolvimento do Estado com sustentabilidade. “Nosso Governo tem se empenhado para que esse protagonismo cresça cada vez mais”, destacou.

A posição de maior produtor de energia eólica do Brasil que o RN lidera, complementou a chefe do Executivo estadual, é resultado da ampliação dos investimentos do Governo do Estado nessa área. Com relação ao gás natural, as expectativas são de que a aprovação da lei traga avanço na matriz energética potiguar, acrescentou Fátima.

O gás natural distribuído exclusivamente no Rio Grande do Norte pela Potigás conta com quase 450 mil metros de gasoduto em Natal, Mossoró, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante, Macaíba e Goianinha, e ocupa o segundo lugar em termos percentuais de geração de energia na matriz energética com 9% de produção.

Especialista na área de energia eólica, o senador Jean-Paul Prates participou do seminário e disse que a lei será um importante instrumento para consolidar as regras estaduais para o desenvolvimento da logística, comercialização e distribuição de gás canalizado, como também para promover a harmonização com regras que estão sendo implementadas nos estados vizinhos, além de nacionalmente.

Secretário da Sedec, Jaime Calado afirmou que a diretriz do Governo é que o gás natural seja uma opção energética eficaz na medida que seja atrativo em preços e, para isso, o Estado está reformulando o Programa de Incentivo do Gás. “Quanto melhor administrado o setor, maior é a participação do gás na vida das pessoas”, enfatizou.

A diretora presidente da Potigás, Larissa Dantas, destacou que a minuta do PL tem como meta fazer com que o Estado seja competitivo de forma positiva no mercado proporcionando melhores preços ao consumidor.
A proposta estabelece o limite de até 5 mil metros cúbicos de gás para qualquer consumidor industrial, uma oferta diferenciada do RN para o mercado, além de que a compra seja feita de forma direta aos produtores a custos menores. “Esperamos que a Assembleia Legislativa abrace o projeto, assim como a indústria, a sugestão de minuta”, ressaltou ao lembrar que o Rio Grande do Norte tem o gás mais barato porque a origem é local, o que deve beneficiar o consumidor.

De acordo com o coordenador de Desenvolvimento Energético da Sedec, Hugo Fonseca, o objetivo do Governo do Estado é dar transparência ao processo de regulamentação e com o devido retorno à sociedade.

Procurador Geral do Espírito Santo e presidente do Conselho Fiscal da Companhia de Gás (ESGás), Luiz Pavan, participou do seminário e falou do case daquele estado que já tem uma legislação que regulamenta a distribuição de gás natural. Segundo ele, o projeto tem gerado impacto positivo no consumidor e no RN, pois as ações do Governo convergem para o mesmo contexto e que é necessária ponderação para discutir e amadurecer o PL de forma consensual. O novo mercado pode permitir a negociação direta no ambiente de negócios, afirmou, por causa da segurança jurídica que proporciona ao mercado consumidor.

APROVAÇÃO

No dia 17 março de 2021, a Câmara dos Deputados aprovou o novo marco regulatório do setor de gás (PL 4476/20). O texto estabelece medidas como a desconcentração do mercado que na prática significa a quebra do monopólio do setor. Ou seja, uma mesma empresa fica impedida de atuar em todas as fases – da produção/extração à distribuição. A proposta será enviada à sanção presidencial.

A Petrobras, hoje, participa com 100% da importação e processamento e cerca de 80% da produção (gás de petróleo). A empresa tem vendido suas participações nas cadeias de transportadoras e distribuidoras após celebrar Termo de Compromisso de Cessação de Prática (TCC) com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Em julho de 2019, o Ministério das Minas e Energia (MME) criou o Programa do Novo Mercado de Gás que incentiva os estados brasileiros a criarem suas leis locais de regulamentação do gás natural canalizado.

Além dos já citados, também participaram do evento: os deputados estaduais – Isolda Dantas e Francisco Medeiros; o secretário Extraordinário para Gestão de Projetos e Metas de Governo e Relações Institucionais (Segri), Fernando Mineiro; secretário estadual do Planejamento, Aldemir Freire; secretário estadual da Infraestrutura, Gustavo Rosado; o procurador-geral do Estado, Luiz Marinho; Marina Siqueira, assessora de Assuntos Institucionais e Regulatórios da Potigas; representantes de sindicatos de taxistas e motoristas por aplicativos, Sebrae, UFRN, Fórum Potiguar de Petróleo de Gás.