Sancionada Lei que suspende mandados de reintegração de posse, despejos, remoções, entre outros

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A governadora Fátima Bezerra sancionou, nesta quinta-feira (30/09), a Lei Nº 11.000, de autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PL), que suspende o cumprimento de mandados de reintegração de posse e imissão na posse; despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais; cobranças de multas contratuais e juros de mora em casos de não pagamento do aluguel, prestação de quitação do imóvel residencial e da taxa condominial, como medida temporária diante da pandemia do coronavírus.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte tinha aprovado o Projeto de Lei no dia 08 de setembro. “Fico muito feliz que o Governo compreendeu a relevância dessa matéria, que traz justiça social neste momento tão crítico que vivemos, principalmente para as comunidades mais carentes do Rio Grande do Norte. Centenas de famílias estão ameaçadas de despejos e remoções forçadas, que, além de gerar deslocamentos de pessoas, também as obrigam a entrar em situações de maior precariedade e exposição ao vírus, como compartilhar habitação com outras famílias e, em casos extremos, a morarem na rua”, observa o propositor.

Ubaldo comenta que as condições de moradia das populações mais pobres já se caracterizam pelo adensamento excessivo e coabitação, o que coloca pessoas com diferentes graus de vulnerabilidade ao vírus em reduzido espaço de habitação e dificulta o isolamento de idosos e outros vulneráveis. “Sendo assim, as remoções de famílias inteiras, no atual momento, podem ampliar ainda mais a cadeia de contágio. Além disso, as medidas de isolamento social geraram inúmeras consequências econômicas, que afetam várias famílias que estão com dificuldades para pagar aluguel, prestações da casa e taxas condominiais”, justifica.

O parlamentar destaca, ainda, que “só em processos judiciais em disputa, são milhares de famílias envolvidas em conflitos coletivos ameaçadas de despejo no Rio Grande do Norte. Por fim, destaca que a Lei gera segurança também em relação aos que moram de aluguel e o quantitativo de pessoas nas ruas também é um sinal do crescimento dos despejos individuais, que está sinalizado também no crescimento de grupos que procuram os movimentos organizados para se mobilizar. A matéria foi subscrita pelos deputados Isolda Dantas (PT) e Francisco do PT (PT).