Supremo rejeita ação e mantém validade da lei que dá autonomia do Banco Central

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26), por 8 votos a 2, rejeitar ação de PT e PSOL e manter a validade da lei que deu autonomia ao Banco Central. A lei de autonomia do Banco Central foi aprovada pelo Congresso Nacional em fevereiro deste ano e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro duas semanas depois.

PT e PSOL, então, acionaram o STF a fim de derrubar a lei. Os partidos argumentaram que a iniciativa do projeto deveria ser do Poder Executivo – o texto que virou lei foi apresentado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM) no início de 2019.

A ação aponta “vício de iniciativa”, o que tornaria a lei inconstitucional, veja aqui como votou cada ministro.

A autonomia do BC

Um dos objetivos da nova lei foi blindar o órgão de eventuais pressões político-partidárias. A autonomia do Banco Central era debatida no Congresso desde 1991. A lei em vigor, entre outros pontos, define que o presidente do Banco Central terá mandato de quatro anos não coincidente com o do presidente da República. Diretores também terão mandatos.

Entre outras funções, cabe ao BC, por meio do Comitê de Política Monetária (Copom), definir a taxa Selic, a taxa básica de juros da economia. A ideia da lei é que, não podendo a diretoria da instituição ser demitida por eventualmente subir o juro, a atuação seja exclusivamente técnica, focada no combate à inflação.