Câmara de Parnamirim aprova projeto que proíbe nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha em cargos públicos

O projeto foi de autoria coletiva de todos os vereadores da atual legislatura

A Câmara Municipal de Parnamirim aprovou, nesta quarta-feira, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 034/2021, que veda a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/206) para cargos públicos municipais.

O presidente da Casa Legislativa, vereador Wolney França, explicou que o projeto prevê a proibição da nomeação tanto na administração pública direta como na indireta, para cargos públicos. O PL estabelece que o veto às nomeações inicia-se com a decisão transitada em julgado e estende-se até o comprovado cumprimento da pena. 

Durante a sessão, alguns vereadores se manifestaram favoráveis ao projeto. A vereadora Fativan Alves ressaltou o fato de ter sido um projeto coletivo que recebeu a adesão de todos os vereadores. “Principalmente numa Casa que tem a maioria de homens, a aprovação desse projeto é muito significativo para toda sociedade”. 

A vereadora Rhalessa Freire espera que o PL seja sancionado em breve e que tenha total efetividade no Poder Executivo. “Cada vez mais a nossa Casa Legislativa vai lutar pela implementação de políticas públicas em defesa dos direitos das mulheres”, afirmou.   
    
O projeto agora será encaminhado para sanção do Poder Executivo.Fonte: Ascom/CMP

Câmara prorroga a suspensão das atividades presenciais até o dia 31 de março

A Câmara Municipal de Parnamirim em decorrência da situação epidemiológica atual, dos altos números de casos na cidade de Parnamirim e no Rio Grande do Norte, aprovou a portaria 015/2021, que prorroga a suspensão das atividades presenciais, como medida de prevenção à infecção e propagação da Covid-19. Resolução visa resguardar a saúde de servidores, parlamentares e público em geral.

A suspensão de todas as atividades externas que envolvam o poder legislativo tem prorrogação até o dia 31 de março, ressalvadas as atividades internas indispensáveis ao funcionamento mínimo da Casa Legislativa, conforme decreto nº 01/2021 de 23 de fevereiro de 2021.

As sessões continuam sendo realizadas às segundas e terças-feiras, a partir das 10h de forma exclusivamente virtual por meio da plataforma “Google meet”. E no plenário da Câmara, só será permitida a presença dos membros da mesa diretora (presidente, 1º e 2º secretários), 01 procurador legislativo e servidores de apoio do setor legislativo, tv Câmara e assessoria de comunicação, os quais forem indispensáveis o funcionamento da sessão, com transmissões ao vivo pela TV Câmara, através da página oficial no Facebook.

“Este é um momento que devemos ter responsabilidade pela população do nosso município e pelos nossos servidores. É hora de união entre os poderes legislativo e executivo, em prol da saúde de todos e esta casa legislativa não tem medido esforços para fazer o melhor em prol dos nossos munícipes e contamos com o apoio e a colaboração da população”, afirma o vereador Wolney França, presidente da Câmara Municipal de Parnamirim.

Também está suspenso as atividades legislativas da Câmara Municipal, o acesso aos gabinetes parlamentares, sem prejuízo da atividade remota. Os servidores que sejam portadores de comorbidades, ou que apresentarem sintomas, devem apresentar laudo médico para liberação do trabalho presencial.

O decreto legislativo pode ser prorrogado em caso de elevação dos casos da Covid-19, seguindo as orientações das autoridades públicas de saúde.

Câmara de Parnamirim aprova projeto de lei sobre intenção de compra de vacinas contra Covid-19

Em decorrência da situação alarmante do crescimento de caso do coronavírus e da necessidade de urgência na imunização da população, o poder executivo da cidade de Parnamirim apresentou ao poder legislativo um projeto de lei em que ratifica o protocolo de intenções dos municípios de adquirir medicamentos, insumos e vacinas para prevenção e combate à Covid-19.

O projeto foi aprovado na última quarta-feira (17), na 20ª sessão ordinária ocorrida no plenário Doutor Mário Medeiros, na Câmara Municipal de Parnamirim.

A iniciativa entra em concordância com o projeto de lei nº 534/2021, aprovado pelo Congresso Nacional, em 02 de março de 2021, que autoriza a aquisição de vacinas pelos municípios brasileiros.

Covid-19 em Parnamirim

No último boletim apresentado, na quarta-feira (17) pela Prefeitura de Parnamirim, a cidade possui 11.380 casos confirmados, 8.818 em investigação, 298 óbitos confirmados e 136 pessoas internadas em decorrência do vírus.

Começou o 1º mutirão virtual de renegociação do Procon Câmara

Dia 15 de março é considerado, desde 1983, o dia mundial do consumidor e o Procon Câmara de Parnamirim promove a primeira edição totalmente virtual do Mutirão de Renegociação de Dívidas. O evento acontecerá no período de 15 a 19 de março das 08h as 11h30 e das 13h as 17h, através de canal direto via WhatsApp do Procon Câmara.

Para participar, o consumidor deverá enviar uma mensagem para o WhatsApp do Procon Câmara de Parnamirim: (84) 3645-6215 e um atendente solicitará as informações necessárias e intermediará as tratativas para renegociação. Nesta edição participam: Cosern, Caern, Vivo, Oi, Cabo Telecom e Tribanco.

E no período de 15 a 31 de março, será realizado o Mutirão Virtual de Renegociação de Dívidas Bancárias, organizado pela Associação Brasileira de Procons (PROCONSBRASIL) e a Federação Brasileira dos Bancos (FEBRABAN). O evento acontecerá através da plataforma www.consumidor.gov.br e em caso de dúvidas, o Procon Câmara de Parnamirim está à disposição para auxiliar o consumidor a renegociar as suas dívidas.

A motivação para essas iniciativas se deu em decorrência da pandemia do novo coronavírus e seus efeitos na economia, que agravaram a situação de alguns consumidores endividados.

Sobre o Procon Câmara

O Procon Câmara de Parnamirim foi criado em 2015. Desde então, o órgão já realizou mais de cinco mil atendimentos, conforme números registrados pelo Sindec. Além disso, em parceria com o Procon Estadual, o Procon Câmara realizou quatro edições do Mutirão do Consumidor, contabilizando mais de três mil atendimentos – números que não se juntam aos procedimentos realizados durante expediente normal do órgão.

Serviço

1º mutirão virtual de renegociação – Procon Câmara
Quando: 15/03 a 19/03
Horário: 08h as 11h30 e das 13h as 17h
Canal de atendimento: Fone/WhatsApp: (84) 3645-6215
Empresas parceiras confirmadas: Cosern, Caern, Vivo, Oi, Cabo Telecom e Tribanco.

Vereador Vavá Azevedo tem “projeto em defesa dos animais” aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Parnamirim

O vereador Vavá Azevedo (PP/Parnamirim) desde a sua campanha, no ano passado, apresentava como ponto de seu futuro mandato a luta por melhorias para a causa animal, no âmbito do Município.

E, desde que assumiu sua cadeira no legislativo vem apresentando ideias inovadoras em benefício desta bandeira. Veja alguns pontos importantes defendidos por Vavá e que já começam a valer:

Foi Autor do Projeto de Resolução n° 001/2021, que alterava a legislação vigente da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS ANIMAIS. O projeto foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal, e já está valendo com força de Lei.

A “Nova Frente Parlamentar em Defesa dos Animais” que ele propôs traz a ideia de reunir esforços, junto com mais 4 Vereadores, ONGs e Pessoas Físicas ou Jurídicas empenhadas com a causa, de modo a lutar em benefício dos PRINCÍPIOS e OBJETIVOS propostos na nova legislação.

Entre as principais alterações, que ele propôs, estão a inclusão dos Princípios e Objetivos da Frente Parlamentar, com sugestões para um plano prático de execução em prol da Causa Animal, tais como, elaboração de Projetos que instituam, no Município:

• CAMPANHAS DE REGISTRO, VACINAÇÃO E CASTRAÇÃO ANIMAL;
• FEIRAS DE ADOÇÃO DE ANIMAIS ABANDONADOS E RESGATADOS;
• POLÍTICAS DE NÃO-ABANDONO;
• PROPOSIÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS EM PROL DA CAUSA;
• LUTA PELA INSTALAÇÃO DE UMA CLÍNICA VETERINÁRIA GRATUITA;
• CRIAÇÃO DO CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS.
• TRABALHOS DE EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOCIAL ACERCA DA CAUSA ANIMAL.

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Câmara abre semana de atividades legislativas com projetos de leis, resolução e votação

Na opinião de parlamentares, saldo da primeira semana de trabalho é positivo

A Semana da Câmara Municipal de Parnamirim é marcada pelo entusiasmo e disponibilidade dos vereadores. Reuniões de planejamento, leitura anual do prefeito Rosano Taveira e apresentação dos novos e também de alguns veteranos no poder legislativo, o novo momento da “Casa do Povo” foi apresentado à população pelas nossas redes sociais e pela TV Câmara.

Os trabalhos legislativos foram iniciados nas sessões ordinárias com a apresentação de projetos de lei, resolução e votação de veto pelos parlamentares: 

• Projeto de lei nº 01/2021 – Institui a semana municipal do empreendedorismo e outras providências, proposta pelo vereador Gabriel César;
• Projeto de resolução nº 01/2021 – Que altera a resolução nº 06/2016, acerca da frente parlamentar em defesa dos animais e dá outras providências, proposta pelo vereador Vavá Azevedo;
• Apresentação das Comissões Permanentes;
• Votação do veto (parcial) a redação final nº 093/2019, oriunda do projeto de lei nº 064/2020 – Que estima receita e fixa a despesa do município de Parnamirim para o exercício de 2020, e determina outras providências, especialmente as emendas: 05/2020, 068/2020, 070/2020, 072/2020, 091/2020 e emenda 092/2020 de autoria do poder executivo municipal.

“Foi uma semana em que podemos mostrar aos munícipes o nosso comprometimento em fazer o melhor pela nossa cidade”, afirma o vereador Wolney França, presidente da Câmara de vereadores.

Projetos referentes à Saúde Municipal, Alteração do Regimento Interno e datas comemorativas são aprovados pela Câmara

Durante o expediente da terça-feira(8), em sessão ordinária, os vereadores da Câmara Municipal de Parnamirim aprovaram projetos de leis complementares e de resolução que trazem benefícios aos parnamirinenses. Após análise e discussão dos parlamentares, os projetos foram aprovados em segunda votação.  

De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº 010/2020 prevê a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde de Parnamirim/RN. Essa proposta também dispõe acerca da revogação da Lei nº 1.233/2004, que criou o Conselho Municipal de Saúde do município.

Além desse, foram aprovados ainda quatro projetos de lei de autoria do Poder Legislativo Municipal, que instituem e incluem alguns eventos e datas comemorativas no calendário oficial do município, além do projeto de resolução nº 09/2020 que altera e acrescenta dispositivos da resolução nº08/2008 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim.

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Léo Lima, Wolney, Afrânio e Ítalo na corrida pela presidência da Câmara Municipal de Parnamirim

Tranquila a disputa pela cadeira da presidência da Câmara Municipal de Parnamirim. Os nomes dispostos até agora são o de Ítalo Siqueira (PSDB), Léo Lima PSC, Wolney França (PSC) e Afrânio Bezerra (AVANTE).

Dois nomes soam mais fortemente rumo à presidência: Léo Lima por ter demonstrado lealdade ao prefeito Taveira nos últimos 4 anos, isso conta ponto com os pares, que são exatamente os mais interessados no assunto.

Um outro nome muito forte na disputa é o do advogado Wolney França, que tem uma excelente relação política e de amizade com o prefeito Taveira, o que fideliza o voto e a confiança dos companheiros de casa legislativa.

O vereador Ítalo Siqueira, por sua vez, é da inteira confiança do deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Ezequiel Ferreira, que tem demonstrado interesse na eleição de Ítalo.

Câmara Municipal de Parnamirim aprova regulamentação do transporte por aplicativos no município

Em sessão ordinária na manhã de ontem (31), a Câmara Municipal de Parnamirim aprovou o Projeto de Lei da vereadora Ana Michele, que regulamenta o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no município.

O Projeto agora para a sanção do Executivo Municipal, que deverá publicar a Lei no Diário Oficial do Município nos próximos dias.

A vereadora Ana Michele comemorou a aprovação do texto do seu Projeto de Lei: “É uma enorme satisfação para mim contribuir com mais essa importante iniciativa. O transporte por aplicativos é hoje uma realidade que gera renda para uma enorme parcela da população. Regulamentar o serviço reflete o nosso compromisso com a população de Parnamirim, com estes de profissionais, e também com os milhares de usuários deste modal”, comemorou a vereadora Ana Michele.

A regulamentação também foi bem recebida pela Associação dos Motoristas Autônomos por Aplicativos do RN: “Mais um passo importante para nossa categoria no Estado do Rio Grande do Norte. Com a sansão do Executivo Municipal, a regulamentação do nosso serviço no município de Parnamirim, trará a segurança jurídica necessária para os motoristas”, comentou Evandro Henrique, presidente da AMAPP-RN.

Deixamos nosso registro de agradecimento à vereadora Ana Michele, que tomou a iniciativa de levar adiante essa demanda de grande importância para motoristas e passageiros, usuários do serviço.

Coordenação de Comunicação
AMAPP-RN
Câmara Municipal de Parnamirim
@anamichele.rn

Procon Câmara inicia orientação educativa em comércio de Parnamirim

Agentes do Procon Câmara percorreram o comércio no bairro de Nova Esperança. 

Com o objetivo de conscientizar comerciantes sobre seus deveres para com os consumidores em tempos de Pandemia, o Procon Câmara de Parnamirim deu início nesta quarta-feira(20), a uma ação educativa no comércio da cidade. Após o recebimento de denúncias, a equipe realizou uma visita  a um supermercado no bairro de Nova Esperança.

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