O projeto de lei que cria a Patrulha Maria da Penha no Rio Grande do Norte foi aprovado à unanimidade pela Assembleia Legislativa. De iniciativa da deputada estadual Cristiane Dantas (PCdoB), a matéria propõe a fiscalização da Polícia Militar para o cumprimento das medidas protetivas expedidas pelo Poder Judiciário para as vítimas de violência doméstica.Mais >
O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas), assinou na tarde desta terça-feira (4), o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), elaborado pelo Ministério Público, que oficializa a relação legal entre o Estado e a Entidade das Casas do Estudante, masculina e feminina, de Natal. A discussão, que levou à assinatura do TAC, foi levantada em uma audiência pública promovida pela deputada estadual Cristiane Dantas (PCdoB), realizada no dia 19 de junho.
Na época, durante a audiência pública, os representantes das quatro Casas do Estudante existentes no Rio Grande do Norte apresentaram os principais problemas enfrentados pelas entidades no que diz respeito à infraestrutura dos prédios, alimentação, segurança e regularização jurídica. Posteriormente, no dia 25 de junho, a deputada convocou uma reunião em seu gabinete que reuniu a representação dos estudantes, Ministério Público, OAB/RN e Sethas. Na reunião, foram definidos os detalhes do TAC que veio a ser assinado nesta terça-feira.
A deputada Cristiane Dantas, que intermediou o diálogo entre o Governo do Estado e os estudantes, comemorou a assinatura do TAC. “É com muita satisfação que vejo concretizada, por meio da atuação do nosso mandato, a reivindicação dos estudantes que moram nessas casas. Levantamos o debate com muito critério, ouvindo as partes e encaminhando as sugestões viáveis para ambos os lados. Agora, os estudantes têm a segurança jurídica de contar com o apoio do Estado na manutenção das Casas em Natal”, disse Cristiane Dantas.
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