Governo do RN lança Refis para créditos não tributários
No último dia 2 de janeiro, o governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria, sancionou a Lei Estadual nº 10.306/2018, que institui o programa de recuperação de créditos não tributários lançados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/RN) e pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA).
O referido Refis abrange os créditos já inscritos em Dívida Ativa, que devem ser negociados perante a Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa, e também aqueles ainda não inscritos, cuja negociação deve ser feita perante as entidades correspondentes – IDEMA, PROCON/RN ou TCE/RN, conforme o caso.
Os benefícios do programa, que podem ser usufruídos tanto por pessoas físicas quanto por pessoas jurídicas, envolvem a possibilidade de pagamento parcelado em até 60 meses, a depender de alguns requisitos, e descontos percentuais progressivos, de até 100% sobre os acréscimos legais e de até 70% do principal, de acordo com as condições previstas em lei.Mais >
