CAE pode votar projeto que coíbe uso de loterias para lavar dinheiro
A adoção de medidas que dificultam o uso de loterias para lavagem de dinheiro é o objetivo do PLS 62/2007, que consta da pauta da reunião que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) fará na terça-feira (3). O texto amplia as normas contidas na Lei 9.613/1998, que estabelece punição aos condenados pela prática de lavagem de dinheiro.
Os senadores analisam substitutivo do senador José Pimentel (PT-CE) a projeto apresentado por Alvaro Dias (PV-PR). Conforme a proposta, a Caixa Econômica Federal (CEF) ou qualquer outra pessoa jurídica autorizada a explorar loterias deve manter por, no mínimo, cinco anos o registro de informações sobre cada edição dos concursos e seus ganhadores. A obrigação também alcança casas lotéricas revendedoras e permissionárias.
De acordo com o projeto, deverão ser mantidos registros dos seguintes itens: tipo ou modalidade de loteria ou sorteio, número e data do concurso, data do pagamento, valor e descrição do prêmio, se foi pago em dinheiro ou em bens, e a forma do pagamento.Mais >
