Projeto prioriza servidores militares e civis no Minha, Casa Minha Vida

Aguarda relatório na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) projeto de lei que destina 10% das unidades do Programa Minha Casa, Minha Vida para servidores da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, da Marinha, do Exército, da Aeronáutica, da Polícia Civil, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Ferroviária Federal.

De autoria do senador Magno Malta (PR-ES), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 263/2016 será relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Segundo o autor, o Minha Casa, Minha Vida enumera vários critérios para a indicação dos beneficiários, acrescentados posteriormente à lei original. Entre eles, está a priorização às famílias residentes em áreas de risco e insalubres ou que tenham sido desabrigadas.

Magno Malta afirma, no entanto, que nenhuma das alterações à lei dá um tratamento preferencial aos servidores militares e civis da Polícia, do Corpo de Bombeiros e das Forças Armadas.

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Minha Casa Minha Vida está mantido, garante ministro das Cidades

O governo interino nunca cogitou suspender o Minha Casa Minha Vida e o programa está mantido, garantiu o ministro das Cidades, Bruno Araújo, nesta segunda-feira (30). “Em relação a qualquer outra notícia que o programa poderia estar sofrendo qualquer suspensão, nunca houve isso, nunca foi tratado nada à respeito da matéria”, assegurou Araújo.

O ministro explica que, devido a cortes feitos pelo governo anterior dias antes do afastamento, os recursos do programa foram reduzidos de R$ 24 bilhões para R$ 7 bilhões. Apesar do rombo de 17 bilhões, Bruno Araújo destacou que o governo interino garantirá a continuidade do programa.Mais >

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Governo vai lançar mais 2 milhões de moradias no Minha Casa, Minha Vida

A presidenta Dilma Rousseff disse hoje (18) que o governo federal irá lançar, até o final deste mês, mais 2 milhões de moradias a serem contratadas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. “Serão selecionadas e distribuídas para aquelas pessoas que mais precisam. Isso é fruto de uma decisão do governo federal de usar o dinheiro dos impostos para garantir que mais famílias tenham acesso ao Minha Casa, Minha Vida”, disse.

“Muitas pessoas se incomodam com o programa, acham que estamos exagerando. Nós só não vamos cortar, como vamos aumentar para mais dois milhões de famílias”, completou a presidenta.

A Agência Brasil destacou que Dilma entregou unidades habitacionais do programa no Residencial Viver Alto do Rosário, Feira de Santana (BA), e em mais quatro estados por meio de transmissão simultânea. No total, foram entregues 5.684 unidades na Bahia, Piauí, São Paulo e Pará, beneficiando cerca de 22 mil pessoas com renda mensal de até R$ 1,6 mil.Mais >

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Roberto Germano sanciona lei que reduz imposto na aquisição de imóveis pelo MCMV

O Prefeito Roberto Germano sancionou a lei nº 4.798, de 14 de Julho de 2015, que altera a lei Complementar nº 4620/2013, de 02 de outubro de 2013, reduzindo os valores do ITIV (Imposto sobre Transmissão Inter Vivos) nas aquisições de imóveis pelo Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV no município de Caicó.

A lei sancionada pelo Prefeito Roberto Germano diz que na aquisição de bem imóvel, através do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, a alíquota a ser utilizada na base de cálculo do imposto será disposta nos seguintes termos: I – Em relação a imóveis até R$ 90.000,00, alíquota de 0,5%; II – Em relação a imóveis acima de R$ 90.000,00 até 115.000,00: alíquota de 0,5% sobre o valor de R$ 90.000,00 e alíquota de 1,0% para a diferença que ultrapassar R$ 90.000,00.

Para que possa ter o benefício da redução do cálculo do ITIV, o comprador do imóvel deverá comprovar perante a Secretaria Municipal de Tributação de Caicó, através de declaração da Caixa Econômica Federal, que a aquisição do imóvel foi realizada através do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.

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